Resgatar a dignidade dos municípios e mostrar aos gestores que não há hierarquia entre Estado, Município e União foram o mote de um congresso promovido pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene (Cimams), na sede da Caixa de Assistência dos Advogados (CAA).

“O Norte de Minas passou por uma situação dramática com a ausência dos repasses constitucionais e esse episódio deixou clara a maneira desrespeitosa com que os municípios são tratados. Os gestores se sentem enfraquecidos e isso é demonstrado nas relações institucionais”, diz a advogada Adriana Belli, mestre em Direito Constitucional pela UFMG e uma das participantes do evento.

Para a advogada, a reação dos gestores municipais é essencial para as garantias constitucionais. Ela cita como exemplos as relações estabelecidas no âmbito do Ministério Público com as administrações.

“Todo ente público precisa prestar esclarecimentos quando solicitado, mas é preciso formalizar em que condição será ouvido e qual a finalidade da oitiva, porque senão o cerceamento do direito se impõe desde o inquérito eventual. Essa mudança de comportamento tem que partir do próprio município. Por quê eles não se impõem? Isso precisa ser trazido à tona”, diz.

“Nós, prefeitos, temos que nos preparar para o dia em que deixarmos a prefeitura. Cada aula que recebemos, cada palestra que participamos serve de orientação. O melhor amigo dos prefeitos hoje é o advogado, porque é quem vai nos defender. Se não tivermos essa orientação fica difícil. Eu hoje respondo a 23 processos. Às vezes até deixo de falar que sou prefeito, porque o momento é delicado e todas as culpas recaem sobre o prefeito”, diz Valmir Morães, chefe do Executivo pela segunda vez em Patis.
 
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Danilo Oliveira, assessor jurídico do Cimams, diz que o ponto mais crítico das administrações está na prestação de contas dos prefeitos ao fim do mandato.

“Nossa preocupação é trazer aos gestores a responsabilidade, já que estamos caminhando para os ‘finalmentes’ dos mandatos. A autonomia financeira traz implicações jurídicas. Estamos vivendo um momento de muita insegurança no contexto jurídico e político do país e a ausência de repasses constitucionais, como ICMS, Fundeb e outros implica diretamente no cumprimento dos índices por parte das prefeituras, o que causa inclusive a inelegibilidade do gestor”, disse.

De acordo com o advogado, houve uma diminuição das receitas e as peças orçamentárias não conseguiram acompanhar essa redução.

“A peça orçamentária do próximo ano tem que ser aprovada até setembro e é importantíssima para a finalização do mandato. É preciso que os prefeitos, com suas equipes técnicas, jurídicas e contábeis, se debrucem no fechamento de índices”, acrescentou.

Danilo destacou que o Cimams está proporcionando aos municípios mecanismos que buscam a recuperação de créditos tributários.

“Alguns municípios tiveram recursos descontados indevidamente. O consórcio está com mais essa ferramenta para buscar recursos diante da situação tão caótica que estamos vivendo nos municípios”, finalizou.