Câmara derruba pela segunda vez veto do prefeito: por oito votos a seis vereadores, confirmam o fim da chamada indústria de multas da Transmontes

Jornal O Norte
05/04/2006 às 10:05.
Atualizado em 15/11/2021 às 08:32

Eduardo Brasil


Repórter


www.onorte.net/eduardobrasil

O prefeito Athos Avelino - PPS amargou ontem aquela que foi a sua segunda derrota na câmara de vereadores de Montes Claros desde a estréia da atual legislatura, em janeiro de 2005. Por oito votos contra, e seis a favor, o plenário da câmara municipal rejeitou, através de sufrágio secreto, veto do executivo a projeto de lei do vereador Guila Ramos - PL, aprovado pela casa por unanimidade e que cria normas excepcionais para a aplicação de multas pela Transmontes, empresa municipal de transportes.

No ano passado, Athos Avelino também não foi feliz ao vetar projeto, da mesma forma aprovado por unanimidade pelo parlamento municipal de autoria da vereadora Fátima Pereira - PTB, que criou penalidades para quem pratica assédio moral no serviço público municipal.

O presidente do legislativo, Ildeu Maia - PP deve enviar ainda hoje ao prefeito a comunicação do veto. A partir do recebimento do documento, Athos Avelino terá regimentalmente 48 horas para sancionar a lei, caso contrário caberá à própria presidência da câmara promulgá-la.

CONTROVÉRSIAS

O veto do prefeito ao projeto de lei (que determina ao agente da Transmontes apresentar provas da infração cometida - procedimento que não é observado hoje), segundo parecer da assessoria jurídica da prefeitura seria por conta da inconstitucionalidade da matéria. O município, afirma o documento, de acordo com a Constituição Federal não teria competência para legislar sobre o assunto.
















Guila Ramos: - Não foi uma confrontação ao prefeito.


Apenas precisávamos provar, para o bem do povo,


que ele estava errado
(foto: arquivo/ Samarone Xavier)































O vereador Guila Ramos retrucou com base no Código brasileiro de Trânsito - lei 9.503/97 - frisando que o município tem, sim, a prerrogativa de legislar neste aspecto.

- Os artigos 21 e 24 do próprio Código brasileiro de trânsito, até citado pelo prefeito para justificar seu veto, conferem essa competência ao município. Ele, o poder público municipal pode regulamentar, pode planejar e projetar, executar e estabelecer normas no trânsito. O projeto, como também sinalizou o setor jurídico da câmara municipal, não é, portanto, inconstitucional - acrescenta o parlamentar.

A derrubada do veto pelo plenário da câmara foi bastante comemorada pelos vereadores - alguns abertamente, outros mais comedidos, até mesmo porque o voto foi secreto, e principalmente pelo público que acompanhava a sessão.

- Estamos finalmente combatendo com eficácia a chamada indústria de multas que se estabeleceu na cidade a partir do momento em que a Transmontes recebeu a prerrogativa de multar - festeja Guila, observando que a empresa teria deixado de cumprir uma missão de caráter educativo para assumir um caráter de arrecadação, com multas que na grande maioria das vezes não seriam confiáveis.

INFRATORES FANTASMAS

O vereador lembra que existem centenas de casos de pessoas que foram multadas injustamente pela Transmontes, sem que tenham ou tivessem direito a qualquer defesa vitoriosa.

- Existem cidadãos que já foram multados até quando não se encontravam na cidade com os seus veículos. Ainda assim receberam multa por estacionamento irregular. Isso era um absurdo que finalmente a câmara tratou de fazer desaparecer.

Guila Ramos afirma que ao insistir na aprovação de seu projeto de lei ele não quis, em nenhum momento, confrontar o executivo, ao qual tem feito oposição eventual quando sente que as medidas vislumbradas pelo paço são prejudiciais ao povo.

- A derrubada do veto demonstra que estávamos corretos. Não é uma questão de ser oposição ou não. O prefeito simplesmente foi vítima de uma interpretação errada das leis pela sua assessoria que, se fosse levada adiante evitaria este grande benefício àqueles que vêm sendo lesados pela incidência de multas praticadas aleatoriamente pela Transmontes. Felizmente o povo venceu - conclui Guila Ramos.

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