A proposta do vereador Oliveira Lêga (Cidadania) de dar autonomia à Câmara Municipal em relação ao Executivo foi derrotada. O objeto do PL 27/2019 era o de implantar o Decreto Legislativo, destinado a sustar os atos normativos do Executivo que extrapolem os limites de delegação e, eventualmente, prejudiquem a coletividade.

Além do autor do PL, Marlon Xavier (PTC), Valcir da Ademoc (PTB), Fábio Neves (PSB), Ildeu Maia (PP) e Daniel Dias (Psol) foram os únicos vereadores a apoiar o texto. Sérgio Pereira estava ausente no momento da votação, o presidente da Casa não vota e os demais se posicionaram contra.

O vereador Aldair Fagundes (Sem Partido) pediu regime de urgência na votação e, segundo Lêga, a medida foi para acelerar a rejeição e cumprir acordo que teria sido feito na noite anterior, quando um funcionário da Secretaria de Articulação Política, de nome Neílson, teria telefonado a alguns vereadores pedindo para barrar o projeto. 

“Houve acordo sim. Existem as amarrações. O funcionário procurou vereadores e alguns que afirmaram na semana passada que votariam favorável ao projeto, hoje (ontem) mudaram de ideia. Votaram contra a própria Casa para beneficiar o prefeito”, explicou Lêga, ressaltando que o projeto não é contra o prefeito, mas dada a reação dos seus pares, ele acredita que possa haver alguma intenção obscura do chefe do Executivo.

“Este era um projeto para se eternizar na Câmara, mas alguns vereadores estão recebendo tratamento prioritário. O prefeito não quer a aprovação porque certamente pretende entrar com vários decretos arbitrários e nós vamos ficar de mãos atadas. Se ele não tivesse nenhuma intenção, não iria brigar para ser derrotado. Foi uma decepção ver alguns vereadores tentarem inventar argumento para votar contrário. Vou insistir neste PL e, se não puder colocar de novo este ano, eu coloco no ano que vem”.

Funcionário nega negociação 
O vereador Fábio Neves (PSB) admitiu ter sido procurado pelo funcionário da Prefeitura de Montes Claros. “Me ligaram também pedindo, mas meu compromisso é com essa Casa. O projeto iria fortalecer não só a Câmara, mas o próprio Executivo. Era oportunidade para aprovar mecanismo que pode ser utilizado no futuro. O que aconteceu aqui eu nunca vi na história do Legislativo. Nosso papel não é fazer asfalto. É fiscalizar os atos do prefeito”. 

Procurado pela reportagem, o funcionário citado pelo vereador negou a interferência no processo. “Não, não me lembro. E se falei alguma coisa com alguém foi com relação ao mérito. Não liguei pra ninguém. Não pedi voto. Não confirmo nada disso”.

O vereador Aldair Fagundes disse que é contrário à matéria, mas na Tribuna sugeriu que a articulação é um procedimento normal. “Quem nunca pediu voto aqui atire a primeira pedra. Não vejo nada de errado nisso. É do processo democrático. O presidente da Câmara Federal pediu voto favorável à reforma da Previdência. Cada um defende a sua matéria da forma que seja”.

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