O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) intimou o prefeito de Montes Claros, Humberto Souto, e o procurador do Município, Otávio Rocha, a prestarem esclarecimentos sobre a denúncia de fraudes nas contas municipais protocolada no órgão, em dezembro de 2019, pelos vereadores Fábio Neves, Sérgio Pereira, Ildeu Maia e Marlon Xavier. Eles têm um prazo de 15 dias para encaminhar as explicações sobre as possíveis manipulações nas contas públicas.

De acordo com a denúncia, o prefeito Humberto Souto usou o Termo de Ajuste de Gestão (TAG) firmado com o TCE para realizar alterações em empenhos, bem como a adulteração de fontes e funções dos orçamentos de anos anteriores e não adequação de informações constantes no sistema contábil do município, conforme determinado no acordo.

Segundo o documento protocolado no TCE, o Executivo Municipal publicou decretos com data de dezembro de 2019 em substituição a decretos de 2017 e 2018, com dotações orçamentárias não previstas anteriormente para tais exercícios anuais, configurando assim, “pedalada fiscal”. 

Para o vereador Fábio Neves, “as manobras evidenciam que o TAG foi utilizado como ferramenta para que o município pudesse esconder, por exemplo, o descumprimento dos investimentos mínimos exigidos, constitucionalmente, na educação e na saúde. Isso implica que o gestor utilizou de má-fé para com o TCE, bem como com a Câmara Municipal, que por sua vez, autorizou as suplementações orçamentárias somente no curso do ano de 2017. Mas não pode ocorrer essa suplementação, após o término do ano, como fez o prefeito Humberto Souto. Com a intimação do TCE ficam evidenciadas as ilegalidades praticadas pelo Executivo Municipal”, avalia Fábio Neves.
 
SEM VERBA FEDERAL
A afirmação do vereador é reforçada pela não prestação de contas dos investimentos em educação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), por parte do Executivo, o que estaria impedindo o município de receber verbas federais.

De acordo com a Constituição, os municípios devem aplicar o mínimo de 25% de sua receita resultante de impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento da Educação, mas Montes Claros teria aplicado somente 24,6%. Já na saúde, ao invés dos 15% exigidos pela Constituição, foram aplicados apenas 7,4%. Somando os percentuais, os cidadãos deixaram de receber R$ 78 milhões em investimentos nestas áreas.

À falta dos investimentos soma-se o fato de o município, por estar inadimplente no Sistema Siop e no Sistema Siops, não receber verbas federais, que permitiriam terminar os 11 Cemeis que estão com as obras paralisadas, bem como finalizar a UPA do bairro Chiquinho Guimarães. Além disso, documentos constantes na denúncia apontam que houve o desvio de R$ 8 milhões da iluminação para a realização de obras asfálticas.

As denúncias de fraude nas contas do município podem resultar no impeachment do prefeito Humberto Souto, pois a situação se assemelha às “pedaladas” fiscais que levaram à saída da presidente Dilma Rousseff.

Até o fechamento desta edição, não conseguimos contato com o procurador municipal, Otávio Rocha, nem com a Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Montes Claros.

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