(PREFEITURA DE JANUÁRIA/DIVULGAÇÃO)
Segundo informação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), dos 89 municípios que fazem parte do Norte de Minas, apenas 16 fizeram o cadastro de adesão ao acordo que vai regularizar os repasses do ICMS, IPVA, Fundeb e transporte escolar pelo governo de Minas. Os gestores têm até sábado (15) para fazer o cadastro no site do TJMG. A dívida começará a ser paga a partir de 2020.
A Associação Mineira de Municípios (AMM), através do TJMG, fez um acordo com o Estado e ficou acertado que o Executivo estadual regularizará os repasses do ICMS, do IPVA e do Fundo de Educação Básica (Fundeb), que estão atrasados ou estão sendo pagos em várias parcelas. O acordo determina que o Estado pague, a partir de janeiro de 2020, em três parcelas mensais, os valores em atraso devidos aos municípios que aderiram à resolução de janeiro deste ano – esse montante é de aproximadamente R$ 1 bilhão.
A partir de abril de 2020, o Executivo estadual se compromete a pagar, em 30 parcelas mensais, os valores devidos referentes a 2017 e 2018. Caso haja fluxo de caixa, poderá haver antecipação de pagamentos. Os valores chegam a R$ 6 bilhões.
O Estado também promete quitar, em dez parcelas mensais, receitas em atraso a título de transporte escolar. No caso de descumprimento dos repasses, poderá ocorrer o bloqueio imediato de valores retidos há mais de 30 dias nas contas do Estado, mediante acionamento do Poder Judiciário pela AMM.
Os prefeitos do Norte de Minas não ficaram satisfeitos com o acordo, uma vez que o dinheiro começará a entrar nos cofres no último ano de mandato dos gestores. Alguns nem vão tentar reeleição.
“Como diz o ditado: ‘É melhor lamber do que cuspir’, ou seja, precisamos desse acordo, porque pelo menos poderemos negociar com nossos fornecedores, uma vez que teremos a certeza das datas em que os recursos estarão em conta”, ressalta o diretor da Regional Norte da AMM, prefeito de Catuti, José Barboza (Zinga), do PSD.
CADASTRO
Para os munícipios que não têm cadastro, basta entrar no site do TJMG, no link “Cadastro de Usuário Externo”, e seguir os passos descritos no manual. Cabe lembrar que alguns municípios já têm cadastro e, nesse caso, não há necessidade de fazer um novo.
Realizado o cadastro, os municípios deverão acessar a página de usuário externo do SEI, clicar na seção “Peticionamento”, selecionar “Processo Novo”, escolher o tipo de processo (Adesão ao acordo entre estados e municípios) e seguir as orientações do manual.
As dúvidas referentes ao cadastro e ao peticionamento poderão ser dirigidas ao suportesei@tjmg.jus.br ou ser resolvidas pelos telefones (31) 3207-7977 / 7978 / 7979.