Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) destinado aos partidos políticos devem ser distribuídos igualmente entre candidaturas de homens e mulheres, ficando pelo menos 30% reservados ao financiamento de campanhas de mulheres.

O pedido que motivou um parecer da Procuradoria Geral da República (PGR) e levou à decisão do Tribunal foi feito por um grupo de oito senadoras e seis deputadas, entre elas, a deputada federal Raquel Muniz (PSD), que representa o Norte de Minas.

“Essa é uma vitória importante para as mulheres e para o Brasil. Agora teremos, de fato, mais condições de conseguir igualdade política. Hoje, o número reduzido de parlamentares do sexo feminino na Câmara Federal impede, por exemplo, que existam mulheres em todas as comissões. O fator econômico muitas vezes era excludente. Essa decisão vai levar mais mulheres para a política”, diz Raquel Muniz.

O valor previsto para o financiamento público de campanhas este ano é de R$ 1,7 bilhão, dentro do orçamento da União.
 
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Conforme a decisão do TSE, o tempo de propaganda eleitoral no rádio e na TV também deverá ser dividido, ficando 30% destinado às candidatas. 

Para Mary Mota, presidente da Associação Brasileira de Advogadas (ABA), uma vitória. “Teremos mais mulheres para nos representar. Graças a parlamentares como a deputada Raquel Muniz, que tem se destacado no trabalho de valorização das mulheres”, pontua.

Maria Cláudia Bucchianeri, advogada especialista em Direito Eleitoral e que acompanha os trabalhos da Comissão das Mulheres da Câmara Federal, prevê mudanças na configuração do poder Legislativo. “Temos apenas 10% de representação política no Congresso. Essa realidade precisa mudar e o TSE está dando um passo importante para a inclusão feminina na política”. 

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