Certos órgãos da imprensa local noticiaram sobre uma liminar concedida pela justiça, atendendo ao Ministério Público, sobre a situação entre a Copasa e a legislação municipal que embasa a concessão dos serviços de água e esgotos, assumidos pela estatal desde 1974.





A referida Lei (1.041/74) diz, no seu artigo 4º, parágrafo único, que as tarifas a serem praticadas se limitam a 5% por salário mínimo, para usuários de até 20,00 m3; e, no seu artigo 5º, diz que para a empresa não ter comprometido o seu faturamento, fica isenta de todos os impostos municipais.


Fica, portanto, muito evidente que o benefício para o usuário até 20,00 m3 é uma concessão do município, que ficou com o repasse a encargo da Copasa, a qual, sempre se utilizou da isenção de todos os impostos e nunca cumpriu a contrapartida.





O missivista descobriu a lei, ajuizou uma causa por conta própria e, como estava demorando muito o andamento do processo, resolveu fazer representação perante o Ministério Público, Curadoria do Cidadão.





Todavia, o representante do MP, estranhamente e com a aquiescência da justiça, diminuiu os 20,00 m3 para 6,00 m3, acrescentando ainda a condição de pessoa carente, quando a lei é muito clara. Promotores e juízes têm condições de modificar leis, mesmo municipal?


Enquanto isso, a decisão da ação particular do missivista acabou finalizando com a sentença desfavorável aos 20,00 m3, independentemente de condição econômica do usuário.





Não somente os políticos, vereadores e prefeitos – durante todo esse tempo – jamais tomaram posição em relação aos abusos da Copasa. Isentam até ISS, que não é de pouca monta, chegando a executar contribuintes comuns de IPTU, mas não se importam com a isenção de impostos para a poderosa Copasa, num município de população pobre e que ficou privada do benefício que antes usufruía no tempo da CAEMG, empresa pública municipal de água e esgoto.





Será que nem a imprensa de Montes Claros, servida com jornalistas de boa qualidade, vai fazer ouvidos moucos – feito os políticos – e ainda encher a bola do promotor, como tem feito até agora? A Promotoria traiu a população de Montes Claros, enquanto a Copasa vem garfando o pessoal desde 1974, não é mesmo?





O missivista dispõe de toda a documentação comprobatória sobre o assunto e a coloca à disposição da imprensa, em termos de fotocópias por conta do interessado.





(José Geraldo Souto - Avenida Nossa Senhora de Fátima, 121 - Bairro São Judas Tadeu)