Continua sendo um dos principais assuntos em Montes Claros o passaporte sanitário imposto pela prefeitura, bem como Embargos de Declaração interpostos pela prefeitura no Habeas Corpus de dr. Isaías Caldeira. Em consulta feita a vários operadores do direito, a conclusão a que cheguei é que o que eles escreveram é exatamente o fundamento da liminar e da sentença: o município tem competência concorrente (em alguns casos suplementar) para legislar sobre medidas restritivas de combate à pandemia – isso mesmo, LEGISLAR, e não simplesmente DECRETAR – e os fundamentos das ADIs 6341,6586 e 6587 devem ser aplicados nas decisões. Foi justamente o entendimento firmado nas referidas ADIs que fundamentaram tanto a decisão concessiva de liminar quanto a sentença. Aliás, na instituição de medidas restritivas deve-se observar os parâmetros preconizados pelo próprio STF e os direitos fundamentais devem ser observados, de modo a não converter as escolhas administrativas em um altar de sacrifício da dignidade humana.

Homenagens
Durante a reunião da Câmara de Montes Claros, na terça-feira (1), vereadores aprovaram por unanimidade a concessão de título de cidadania ao diretor do Idene e ex-vereador Guila Ramos (Benemérito), ao empresário Linton Guedes (Benemérito) e ao capitão PM Bruno Gonçalves (Honorário).
 
Ministério Público
Continua repercutindo a proposta feita pela coluna do envolvimento de entidades de classe e autoridades ligadas ao Norte de Minas, e ao próprio Estado, em defesa do procurador-geral de Justiça de Minas, Jarbas Soares Júnior, acusado covardemente de influenciar na decisão do governo do Estado em definir pela construção de ponte sobre o rio São Francisco, ligando a cidade homônima a Pintópolis. A este respeito, entendo que seria importante que a associação que representa o Ministério Público também se manifestasse, o mesmo acontecendo com a Assembleia Legislativa e o Judiciário, que participaram da discussão e definição do acordo.
 
Avenida abandonada
É importante reconhecer a decisão da Prefeitura de Montes Claros em construir passeios nos diversos bairros da cidade para a prática de atividades físicas, a exemplo de caminhadas. Entretanto, o próprio Executivo transita na contramão ao criar espaços e abandonar os já existentes. Para se ter ideia, há mais de um ano venho denunciando o abandono da avenida Sidney Chaves, onde os passeios têm oferecido riscos constantes para os usuários. As irregularidades estão por todos os lados. Se não bastasse, o matagal tomou conta da avenida, principalmente em sua parte final, onde trecho, sem piso, de “chão batido”, virou um verdadeiro matagal. A situação é crítica para não dizer vergonhosa.