Em um marco significativo para a proteção dos direitos das vítimas de feminicídio, o governo anuncia a aprovação do Projeto de Lei que estabelece um novo paradigma no amparo às famílias impactadas por essa forma extrema de violência de gênero.
A PL 976/22 Institui pensão especial aos filhos e dependentes menores de idade, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
O projeto de lei na Câmara dos Deputados prevê o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), no valor de um salário mínimo mensal (hoje R$ 1.212), até que a criança ou o adolescente complete 18 anos de idade.
Pela Lei 8.742/93, o BPC é atualmente a garantia de um salário mínimo mensal às pessoas com deficiência e pessoas idosas com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família. A operacionalização cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A legislação recém-aprovada visa assegurar uma rede de suporte financeiro para os familiares das vítimas, proporcionando estabilidade econômica em meio à tragédia. A pensão, destaca-se como um instrumento crucial para mitigar as consequências devastadoras do feminicídio, oferecendo respaldo em um momento de grande fragilidade emocional e econômica.
A decisão do governo reflete um compromisso com a justiça e a proteção dos direitos humanos, sinalizando um esforço conjunto para lidar com a problemática do feminicídio de maneira abrangente. Além do aspecto financeiro, a legislação também busca sensibilizar a sociedade para a gravidade desse crime e estimular a prevenção.
O projeto aprovado é fruto de um amplo diálogo entre diferentes setores da sociedade e representa um passo concreto na construção de um ambiente mais seguro e inclusivo para todos. A visão de um país que repudia a violência de gênero e busca ativamente proteger as vítimas ganha respaldo legal com essa iniciativa.
Espera-se que a implementação eficaz desta lei não apenas alivie o fardo das famílias enlutadas, mas também atue como um poderoso dissuasor, enviando uma mensagem clara de que o Estado está comprometido em combater a impunidade e proteger os cidadãos mais vulneráveis.
Em resumo, a aprovação desse projeto de lei é um marco significativo na luta contra o feminicídio, representando um avanço concreto na proteção dos direitos fundamentais e na construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
*Com a colaboração de Maria Eduarda Pereira Aguiar