A Medida Provisória 1.176/23, conhecida como Desenrola Brasil, representa um importante marco na história política do país. Com o objetivo de estimular o crescimento econômico, combater a desigualdade social e melhorar a infraestrutura, a medida busca criar um ambiente propício para o desenvolvimento sustentável, ao trazer disposições relacionadas ao pagamento de dívidas por pessoas de baixa renda. A medida busca oferecer também condições mais favoráveis para que esses indivíduos possam quitar suas pendências financeiras, visando a redução do endividamento e o fortalecimento da inclusão social.
E ntre as principais diretrizes estabelecidas pela medida provisória estão:
-Renegociação de dívidas: A MP 1.176/23 permite que pessoas de baixa renda tenham acesso facilitado à renegociação de suas dívidas. O objetivo é oferecer condições mais flexíveis para o pagamento, incluindo a possibilidade de parcelamento em prazos mais longos e a redução de juros e multas.
- Criação de programas de refinanciamento: A medida provisória estabelece a criação de programas específicos de refinanciamento de dívidas para pessoas de baixa renda. Esses programas podem envolver a renegociação de débitos junto a instituições financeiras, empresas e órgãos governamentais, com condições especiais que levam em consideração a capacidade financeira dos devedores.
- Proteção contra abusos: A MP 1.176/23 também visa proteger as pessoas de baixa renda contra práticas abusivas por parte de credores, além de estabelecer limites para a cobrança de juros, encargos e taxas, evitando que os devedores sejam prejudicados por condições financeiras desfavoráveis.
- Estimular o crescimento econômico: A medida visa promover investimentos e simplificar a burocracia, visando a retomada do desenvolvimento econômico.
- Combater a desigualdade social: Através de políticas de inclusão e programas de assistência social, busca-se reduzir as disparidades socioeconômicas no país.
É importante ressaltar que, para se beneficiar das disposições da medida provisória, é necessário que os indivíduos comprovem sua condição de baixa renda, conforme critérios estabelecidos pelos órgãos competentes.
A Medida Provisória 1.176/23 busca, portanto, oferecer alternativas viáveis para que pessoas de baixa renda possam regularizar suas dívidas de maneira justa e equilibrada, contribuindo para sua estabilidade financeira e inclusão social.
*Colaboração Maria E. P. Aguiar