Redução da judicialização de ações previdenciárias
De acordo com o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, o Brasil não pode continuar convivendo com uma judicialização crescente da Previdência Social, razão pela qual o governo vem adotando medidas para combater a judicialização da previdência.
Mas o que significa a judicialização da previdência?
Para que você entende melhor, judicializar uma demanda, significa que pessoas ou grupos recorrem ao judiciário para resolver questões relacionadas a benefícios previdenciários. Essa judicialização em massa significa um grande rombo para os cofres públicos que pagam altos valores anuais em pagamento de Precatórios e RPVs.
Segundo o secretário, as medidas poderão ter impacto já em 2027. “Para o orçamento de 2027, podemos ter já efeitos de medidas importantes de redução de litigância. Até mesmo com mecanismos de acordos antes do trânsito em julgado, antes da geração desses grandes passivos”, diz.
A partir de 2027, todas as despesas de precatórios terão que entrar no limite de gastos e considerados para verificação da meta fiscal, segundo acordo celebrado entre o governo com o STF. Hoje, uma parcela dos precatórios é paga dentro das regras fiscais e outra fica de fora. Em 2025, a conta de precatórios vai superar R$ 100 bilhões.
O secretário afirma que não há problema que as despesas cresçam dentro de uma dinâmica sustentável, mas pondera que o debate de medidas estruturais para reduzir despesas obrigatórias precisa ainda de maturação.
Ele lembra que a reforma da Previdência foi sendo construída até que o Congresso abraçou para ser aprovada em 2019. “Não podemos ter retrocesso. A gente vai ter que fazer reformas. Nem tudo a sociedade está pronta, por mais que tecnicamente seja adequado. O nosso papel é ir colocando de uma forma legítima”, afirma.
Destarte, se declarou otimista com a trajetória da dívida bruta, que na conta do próprio Tesouro vai ultrapassar 81% do PIB (Produto Interno Bruto) a partir de 2026. “Talvez, a gente consiga [reduzir a projeção]. Depende do governo, do Congresso abraçar as medidas, para que garanta a continuidade do ciclo positivo que o Brasil vive”, diz.
Prevendo uma estabilização da divida no ano de 2028, onde indica que será necessário trabalhar para garantir uma convergência das expectativas de inflação e o BC voltar a um processo de flexibilização da política monetária.
Por fim, aqui estão algumas medidas tomadas pelo governo para combater a judicialização da previdência:
Reforma da Previdência: A principal ação tem sido a reforma das regras de aposentadoria e benefícios, com o objetivo de torná-los mais claros e menos suscetíveis a contestações judiciais.
- Acordos e conciliações: O governo tem incentivado a solução de conflitos por meio de acordos, oferecendo condições para que beneficiários e a Previdência cheguem a um entendimento antes de levar o caso ao judiciário;
- Simplificação de processos: A simplificação e digitalização dos processos de concessão de benefícios têm ajudado a reduzir a burocracia, diminuindo o número de recursos que acabam na Justiça;
- Campanhas de informação: A promoção de campanhas informativas sobre direitos e deveres dos segurados pode reduzir a desinformação, que muitas vezes leva à judicialização;
- Aperfeiçoamento da legislação: O governo também tem trabalhado para revisar e aprimorar as leis que regem a previdência, buscando torná-las mais claras e previsíveis.