Mulheres vítimas de violência doméstica que precisarem se afastar do trabalho por determinação judicial terão direito à manutenção da renda durante o período de afastamento, que pode chegar a seis meses. A medida ganhou efetividade após parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), aprovado pelo presidente da República em 1° de outubro, que orienta o INSS a cumprir a decisão judicial sem exigir nova perícia médica ou análise administrativa do mérito.
O direito já estava previsto na Lei Maria da Penha, a qual permite ao juiz determinar o afastamento da mulher de seu local de trabalho, com manutenção do vínculo empregatício, por até seis meses. A controvérsia estava justamente em definir quem arcaria com a remuneração durante esse período.
Em dezembro de 2025, o STF, no julgamento do Tema 1.370, definiu que, para as seguradas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), os primeiros 15 dias são de responsabilidade do empregador, quando houver vínculo de emprego, e o período seguinte é custeado pelo INSS. Para seguradas sem vínculo empregatício, como contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, o INSS arca integralmente com o pagamento.
A novidade está na forma de acesso. A decisão judicial que determina o afastamento em razão da medida protetiva será suficiente para o INSS viabilizar o pagamento, cabendo à autarquia verificar apenas a condição de segurada. Não será necessária uma nova perícia ou uma nova avaliação administrativa sobre a necessidade do afastamento.
Além disso, não há exigência de carência para o pagamento. O valor recebido não sofre incidência de contribuição previdenciária e o período de afastamento é computado como tempo de contribuição para fins previdenciários.
Outro aspecto relevante é que o INSS poderá buscar, por meio de ação regressiva, o ressarcimento dos valores pagos à vítima diretamente dos responsáveis pela violência.
A medida representa um importante avanço na proteção social das mulheres, pois retira um obstáculo que poderia obrigá-las a escolher entre a própria segurança e a manutenção da renda. O afastamento deixa de depender de uma nova avaliação administrativa justamente em um momento no qual a prioridade deve ser a proteção da vítima.
O Ministério da Previdência e o INSS deverão regulamentar os procedimentos, assegurando atendimento prioritário e sigiloso, inclusive pelos canais digitais da autarquia.
Com colaboração de Dayse Lorena Fiuza Vieira
