Foi publicada na segunda-feira (22), em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória (MP) 1.296/25, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios, uma iniciativa do Governo Federal voltada à aceleração da análise e revisão de benefícios previdenciários e assistenciais no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Departamento de Perícia Médica Federal. A medida visa enfrentar o atual acúmulo de processos e reduzir o tempo de espera da população por respostas às suas demandas junto à Previdência Social.
A proposta surge como resposta às crescentes reclamações sobre a lentidão na concessão de benefícios como aposentadorias, pensões e auxílios por incapacidade. Segundo o governo, o foco da medida está no “aumento da capacidade operacional” do INSS, que enfrenta um déficit histórico de pessoal. Um exemplo citado é o da carreira de perito médico federal, cujo último concurso público foi realizado há mais de uma década, em 2011.
O novo programa irá priorizar três frentes principais de atuação: Processos administrativos cujo prazo de análise tenha ultrapassado 45 dias ou que estejam com prazos judiciais expirados; Avaliações sociais destinadas à concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), voltado a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda; Serviços médico-periciais, fundamentais para a análise de benefícios por incapacidade.
Com a medida, o governo busca atacar diretamente o acúmulo de processos pendentes que tem gerado atrasos significativos e impactado negativamente milhares de brasileiros que dependem do INSS para garantir seu sustento.
Pagamentos extras e metas de produtividade
Para estimular a adesão dos servidores ao programa, a MP estabelece um sistema de gratificação por produtividade. Servidores do INSS que atuarem na análise de processos receberão R$ 68 por cada caso concluído. Já os peritos médicos vinculados ao Departamento de Perícia Médica Federal terão direito a R$ 75 por perícia realizada. Esses valores, no entanto, não serão incorporados de forma definitiva aos vencimentos dos profissionais e só serão pagos durante a vigência do programa.
A previsão orçamentária para o financiamento da medida é de R$ 200 milhões em 2025. O programa terá duração inicial de 12 meses, podendo ser prorrogado uma única vez, conforme necessidade e avaliação do governo.
Apesar de já estar em vigor, a MP ainda depende de regulamentação específica, que será publicada por meio de um ato ministerial nos próximos dias. Esse documento definirá detalhes operacionais do programa, como os critérios para adesão dos servidores, metas de produtividade e mecanismos de monitoramento do desempenho.
A expectativa é de que a medida melhore o fluxo interno dos processos e contribua para uma resposta mais ágil aos segurados da Previdência Social, especialmente em um momento em que o sistema tem sido alvo de críticas por sua morosidade.
Por se tratar de uma medida provisória, o texto já tem força de lei, mas precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional em até 120 dias para não perder sua validade. O texto será analisado inicialmente por uma comissão mista formada por deputados e senadores, antes de seguir para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Caso aprovada, a MP 1.296/25 se consolidará como uma das principais ações do governo para enfrentar o gargalo histórico na prestação de serviços do INSS e garantir maior celeridade na concessão de benefícios a milhões de brasileiros.