Há duas formas de ver o precatório no mercado atual de ativos judiciais. A primeira é a perspectiva do titular da ação judicial que deu origem ao precatório, normalmente o cidadão que tem no processo a expectativa do atendimento a um direito violado, ao ressarcimento de um dano ou de uma indenização. A segunda perspectiva é a do investidor que tem interesse em adquirir precatórios, tendo em vista que, apesar do tempo que leva para recebimento, proporcionam certa segurança e rentabilidade, uma vez que os devedores são entes do Poder Público ou a eles vinculados.
Para o 1º perfil, o titular do precatório, a lentidão do processo e a demora para o efetivo recebimento são fatores preponderantes, visto que impedem a realização de objetivos e projetos pessoais que dependem de recursos financeiros. Ou seja, para ele, a falta de liquidez do título judicial é um problema. O que, para os investidores que possuem recursos e tempo para aguardar até o efetivo recebimento, com juros e correção, já não é tão negativo.
É nesse ponto que hoje se baseia o mercado de negociação de ativos judiciais, como os precatórios. Empresas especializadas reúnem investidores interessados nesses ativos e buscam titulares de ações judiciais com créditos a receber e que estão buscando por liquidez financeira. Nada mais justo, então, do que o deságio que viabiliza o negócio entre as partes: o desconto em relação ao valor original que seria pago no final do processo.
Isso porque o precatório é um título que não possui liquidez em sua origem, ou seja, não pode ser convertido em dinheiro facilmente, pelo menos não no valor total, dependendo do pagamento pelo ente público, de acordo com lista previamente estabelecida e previsão orçamentária. A desejada liquidez somente é obtida por meio do procedimento da cessão de crédito judicial, previsto no Código Civil Brasileiro e realizado por empresas especializadas.
Assim, a venda de um precatório é a alternativa mais benéfica em diversas situações, sobretudo se, para quitar uma dívida ou realizar um projeto, o titular do crédito tem em mente pedir um empréstimo bancário. Em uma economia instável, o risco de resultar em inadimplência é grande. Nesse sentido, segundo o Banco Central, a taxa média de inadimplência registrada pelos bancos brasileiros nas operações de crédito subiu para 2,5% em janeiro de 2022, sendo a maior desde agosto de 2020.
*CEO da PX Ativos Judiciais