Mais de 130 pessoas por dia, na sua imensa maioria mulheres, sofrem algum tipo de violência sexual no Brasil, segundo dados dos órgãos de Segurança Pública.
São cerca de 50 mil casos todos os anos. E esse número ainda é baixíssimo. O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA estima que os dados oficiais representem apenas 10% dos casos ocorridos.
Crime hediondo pela legislação brasileiro, é bom lembrar, o estupro não ocorre somente por violência real, em situações em que o agressor usou da força. Há também a forma presumida, quando a vítima parece consentir ou até foi dissuadida, como é o caso de ato sexual contra menores de 14 anos, incapazes mentais ou outras vítimas que não puderam oferecer resistência.
Feitas as contas, o verdadeiro número de pessoas estupradas todos os anos no Brasil é mais de meio milhão. Os casos registrados são baixos porque existe um comportamento persistente entre as vítimas: o silêncio.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 342/2017, do deputado federal Moses Rodrigues (PMDB/CE), dá nova redação ao inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritível e inafiançável a prática de estupro e o estupro de vulnerável. Não podemos mais aceitar que delinquentes e criminosos continuem impunes por causa da lentidão da Justiça ou mesmo por medo das vítimas em denunciar. Mesmo que ela leve algum tempo para exigir reparação judicial, um crime brutal como esse não pode estar sujeito à prescrição. O violentador não pode receber benefícios para continuar estuprando.
Mas, o que significa mesmo o termo prescrição? Em linhas gerais, é a perda do direito de acionar a Justiça, devido ao decurso de determinado período de tempo.
É preciso levar em conta que, além do abuso físico, existem também os abusos psicológico e moral, que na maioria das vezes deixam marcas invisíveis e mais fortes para sempre. Mesmo com a criação das Delegacias da Mulher, que permitiu um atendimento mais personalizado, muitas vítimas são encaminhadas às delegacias comuns e acabam sofrendo novos constrangimentos por policiais despreparados para esse tipo de atendimento, no momento do registro do boletim de ocorrência.
Atualmente a pena no Brasil é de 6 a 10 anos de reclusão para o criminoso, aumentando para 8 a 12 anos se há lesão corporal da vítima ou se a vítima possui entre 14 a 18 anos de idade, e para 12 a 30 anos, se a conduta resulta em morte. Por isso, resolvi apoiar o texto da PEC. Espero que ela seja aprovada o mais rápido possível, para assim, darmos um tratamento mais rigoroso para os casos horrendos e recorrentes de estupro.
Estou com as mulheres. Agressor precisa pagar a qualquer tempo. A prescrição de crimes de estupro não cabe mais na sociedade de hoje.
Denunciar é a melhor arma.