Transparência, já!

Editorial / 24/04/2021 - 00h20

Municípios por todo o Brasil receberam milhões para combater a Covid-19. Os valores crescem exponencialmente ao número de casos positivados. Os recursos são oriundos do Fundo Nacional de Saúde, do governo estadual e de emendas de parlamentares, tanto estaduais quanto federais. Tudo com um único objetivo: deixar o sistema público de saúde mais estruturado para atender a demanda, ou seja, garantir à população leitos, vacina e, ainda, fiscalização efetiva para que se tenha um controle da pandemia que se instalou na vida de cada um.

Mas onde estão estes milhões, como são gastos? É a pergunta que fica enquanto a famosa curva segue subindo e o vírus se alastrando, levando com ele vidas, esfacelando famílias. Mas nem mesmo números tão desastrosos e fatos tão irrefutáveis sensibilizam as administrações públicas municipais para a necessidade de serem transparentes em suas ações. 

Estão longe do que determina a Lei Complementar 131/2009, a Lei da Transparência e mais longe ainda da Lei 12.527/2011, a famosa Lei da Informação. O fato é que muitos municípios se escondem atrás da Lei 13.979/2020, que decretou a situação de emergência nacional em saúde pública, para justificar a falta de informação, tais como onde e como os recursos estão sendo utilizados. 

É preciso explicitar que esta mesma lei determina ampla publicidade a todos os processos de contratação e de aquisição de bens, serviços e produtos efetivados com os recursos para o combate ao vírus. E se a lei da emergência dispensou a realização de licitação, não desobrigou os municípios a agirem conforme artigo 26 da Lei 8666/1983, que determina que em caso de contratação ou inexigibilidade, a administração justifique a escolha do fornecedor ou executante, bem como o preço. 

No entanto, tais leis permanecem adormecidas, presas ao papel e o que prevalece na administração é única e exclusivamente a obscuridade. E esse obscurantismo traz com ele a sensação de insegurança, de que estamos à deriva, legados à própria sorte ou, para os mais inconsequentes, a sensação de que a vida segue normal e que não há problema em aglomerar, fazer festas, promover shows e colocar vidas em risco.

A transparência neste sentido seria, então, não apenas obrigação determinada por leis, mas referencial para a conscientização da população. Porque se é a omissão que impera, não há como cobrar do cidadão que seja um cumpridor de leis e decretos, não é mesmo?! Por isso, o vírus segue seu caminho e a vida também, mas esta, de ponta-cabeça, perdendo espaço para o invisível, para o indizível e para a desinformação.

 

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