Aprovada em 2014, a Lei federal nº 12.977 estabeleceu medidas para inibir o comércio ilegal de peças automotivas originadas do desmanche de carros furtados e roubados. Quadrilhas de roubo e de desmonte de carros são responsáveis por causar prejuízos de milhões tanto para os proprietários de veículos quanto para os cofres públicos.
A fim de controlar a origem das peças que chegam ao comércio, a legislação determina regras, entre elas o credenciamento dos estabelecimentos do setor junto ao Detran, a emissão de nota fiscal e desmontagem do veículo somente após a emissão da certidão de baixa do registro pelo órgão.
Apesar de a lei estar em vigor há tantos anos, a medida não conseguiu barrar o comércio de produtos roubados. É o que mostra a operação realizada pela Delegacia Regional de Montes Claros em ação conjunta com a Divisão Especializada em Prevenção e Investigações a Furtos e Roubos de Veículos Automotores, que interditou ontem 16 casas especializadas em venda de peças automotivas e prendeu um homem em flagrante no desmonte uma motocicleta.
Embora as unidades de segurança tenham notificado os comerciantes sobre as regras que deveriam seguir para comercialização de peças usadas, o mercado segue abastecido com peças de origem e qualidade duvidosas. O consumidor, na ânsia de obter um produto mais barato, também colabora com o crescimento e proliferação desse mercado ilegal, que começa com o furto do automóvel.
É preciso dar um basta nessa cultura perigosa, sobretudo para o consumidor, que passa a circular com carros em condições desfavoráveis.