A criação do Código Defesa do Consumidor há 22 anos representou grande avanço para as relações de consumo no país, garantindo proteção para quem compra ou contrata um serviço. Antes da promulgação da Lei 8078/90, que entrou em vigor em 1991, a pessoa que comprasse um produto com defeito, por exemplo, ficava à mercê da boa vontade do comerciante. Se ele quisesse devolver o dinheiro ou trocar por outra mercadoria, bem. Se não, os consumidores ficavam sem nenhuma garantia para reaver os prejuízos.
Antes da promulgação da Lei de Defesa do Consumidor, no entanto, surgiram os Procons, com a proposta de resolver conflitos entre consumidores e os fornecedores de produtos e serviços. Em Minas, o Procon Estadual completa três décadas, e ao longo desses anos vários municípios passaram a contar com um órgão de defesa do consumidor. Mas muitas cidades dos grotões mineiros ainda não têm o serviço. No Norte de Minas um grande passo foi dado nesta semana com a criação do Consórcio Intermunicipal, que permitirá à população de seis cidades da região – Campo Azul, Japonvar, Luislândia, Ubaí, Ponto Chique e Brasília de Minas – terem acesso ao serviço de proteção.
Além de garantir um local para que os consumidores possam cobrar direitos e buscar uma negociação junto a prestadores, o consórcio contará com fiscalização nos estabelecimentos. A iniciativa deverá trazer impactos positivos também para o mercado local, uma vez que dos donos de estabelecimentos na certa ficarão mais atentos para prestação de melhores serviços e produtos de qualidade à população, sem burlar a lei.