Para o bem geral da comunidade montes-clarense, a emenda impositiva ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi sancionada pelo prefeito na sexta-feira, uma novidade para a Câmara Municipal da cidade, apesar de já existir em âmbito federal. A iniciativa chegou a ser vetada pelo prefeito, mas o Legislativo se impôs e derrubou o veto.
O projeto é oportuno por obrigar a prefeitura a destinar 1,2% do orçamento municipal, previsto em R$ 1 bilhão para 2018, para as emendas impositivas. Desta forma, cada vereador terá o direito a indicar R$ 420 mil em obras e serviços prioritários a serem executados pela administração. E, melhor, o projeto prevê que 15% e 20% dos R$ 420 sejam destinados a saúde e educação, respectivamente.
E, melhor ainda, caso o prefeito não cumpra o determinado, poderá ser responsabilizado judicialmente, o que não deixa de ser uma garantia para a população a ser beneficiada. A não ser que o Executivo apresente justificativa técnica para a não execução de determinada obra indicada. Neste caso, o vereador terá o prazo de 90 dias para indicar uma outra obra a ser tocada.
Trata-se de um modelo pioneiro, daí surgir, desde já o interesse de vereadores de outras cidades sobre o conteúdo do projeto para que ele seja adotado em outras comunidades.
Tudo indica que não procede o temor de certos vereadores de que a lei sancionada venha a ser atropelada por recursos da prefeitura na Justiça para postergar repasses. Felizmente, o procurador do Município, Otávio Rocha, já adiantou que, em tese, não há intenção da parte do Executivo de contestar a nova lei. Que assim seja. A cidade agradece.