Lei da Anistia

Direto de Brasília / 16/05/2018 - 01h59

Antes de participar de uma audiência pública sobre violência policial contra estudantes na Câmara dos Deputados, na última segunda-feira, a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, voltou a defender a revisão da lei para garantir a punição de crimes cometidos durante a ditadura. Ela disse que acredita que o Supremo Tribunal Federal pode rever a decisão que considerou constitucional a Lei da Anistia. A legislação atual, editada em 1979, garante anistia aos crimes cometidos por militares e foi declarada constitucional pelos ministros do Supremo, em 2010. 

Ditadura militar
Com a divulgação, na semana passada, do documento do serviço de inteligência dos Estados Unidos que revela que o ex-presidente Ernesto Geisel (1974-1979) autorizou, em seu governo, a continuidade da política de execuções de opositores da ditadura militar (1964-1985), a procuradora Duprat afirmou que o Supremo tem a chance de rever a Lei da Anistia, que vale para todos os crimes cometidos durante o período militar, tanto pela oposição armada ao regime quanto pelos agentes do Estado responsáveis por crimes como tortura, desaparecimentos forçados e execuções sumárias de opositores do regime.
 
Longe do ideal
De acordo com estudo realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), apenas 3% dos serviços públicos com participação federal no Brasil funcionam bem e são prestados de forma adequada à população. Outros 58% não possuem condições mínimas de qualidade e 39% estão em estágio intermediário. O estudo inédito, realizado em parceria com o Centro de Estudos Avançados de Governo e Administração da UnB (Universidade de Brasília), chegou à conclusão de que o Brasil tem avançado em seus índices de governança e gestão, mas ainda está muito longe de ter uma administração pública que atenda bem às necessidades dos cidadãos.
 
Balanço
O presidente Michel Temer reuniu, nesta terça-feira (15), no Palácio do Planalto, sua equipe ministerial, parlamentares e presidentes de estatais para apresentar as ações de seu governo, desde maio de 2016 até agora. O governo Michel Temer completou dois anos no último sábado (12). Entre os marcos de sua gestão, Temer citou a reforma do Ensino Médio e a Base Nacional Comum Curricular, afirmou ter tirado o Brasil da recessão e disse que a economia do país deverá crescer mais de 2%.

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