Provocado por organismos de acolhimento aos diversos tipos de deficiência, a Câmara Municipal de Montes Claros colocou em debate nesta última quinta-feira (30), a necessidade de inclusão de pessoas com deficiência (PcDs) para além do slogan utilizado pela administração municipal, de cidade “inteligente e inclusiva”. O debate versou sobre o credenciamento de vagas de estacionamento para PcDs, que segundo os participantes, são insuficientes e restritas.
A audiência pública foi requerida pelo vereador Eduardo Preto, que pretende uma solução para as inúmeras reclamações que chegam à casa. De acordo com o vereador, recentemente o Instituto Amor Down, que reúne familiares e amigos de pessoas com síndrome de Down, foi incluído nas atividades da Secretaria de Esportes e o mesmo tem que acontecer no âmbito da mobilidade. “É essa provocação que estendemos também ao município”, disse o parlamentar. A divergência na interpretação das leis e resoluções, segundo Eduardo, contribui para a dificuldade de utilização do direito. O intuito é chegar a um consenso, sem abrir mão da legalidade, conforme o parlamentar.
No centro da cidade existem 1.500 vagas em estacionamentos rotativos e 40 são destinadas a PCDs, representando um pouco mais dos 2% exigidos por lei. A informação foi dada por Ana Luiza Pires, da Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito (MCTrans). Em relação aos demais estacionamentos, ela destacou que a lei é igualmente cumprida, sendo 2% para PcDs e 5% para idosos.
Débora Abreu, advogada da MCTrans, atribuiu a atuação do órgão à legislação federal, especialmente no que se refere à concessão de vagas para estacionamento. Ela declarou que uma resolução do CONTRAN enfatiza que estas são destinadas a quem tem comprometimento da mobilidade. “Na MCTrans é feita essa análise a partir do laudo e os peritos avaliam o aspecto que a deficiência tem sobre a mobilidade”.
Valcir Soares, presidente da Associação de Pessoas com Deficiência de Montes Claros (Ademoc), argumentou que, em 2009, quando o direito à vaga de estacionamento foi regulamentado no município, o cenário era outro. “A vaga era exclusiva para pessoas com deficiência física. Hoje o leque aumentou e o autismo, a fibromialgia, as doenças raras, são reconhecidas como PcDs”, disse. Para Valcir, é de extrema urgência que o Legislativo crie possibilidades para aumentar as vagas e mecanismos para fiscalizar locais públicos e privados de uso coletivo. “Outra situação é que os peritos do município precisam conhecer essas condições, porque muitas deficiências não têm cara. Os fibromiálgicos, por exemplo, um dia estão em pé, no outro não conseguem levantar. São doenças que limitam, afetam a mobilidade e as pessoas precisam de uma cidade realmente inclusiva”, afirmou.
Camila Ferreira Ramos, Presidente do Conselho Municipal de Pessoa com Deficiência, contestou a afirmativa dos representantes da MCTrans, pontuando que ao observar cada fala, rememora todas às vezes que, reunida em nome do Conselho com cada secretário e MCTrans, levou demandas que envolvem o desrespeito de direitos dos PcDs, percebe que a legislação é utilizada para mascarar a ausência de atitude. “Apesar de alguns entraves na legislação, a Lei Brasileira de Inclusão, 13.146 de 2015, foi promulgada após as legislações municipais de 2009 e 2011, então, nós já temos uma defasagem nesse sentido. Não podemos nos esconder atrás da legislação. Falo isso não só como presidente de conselho, mas também como advogada. Estamos na casa da legislação, precisamos nos movimentar e atualizar de acordo com a nossa realidade”, declarou. E lembrou que outras pautas, como a da promessa do município de preparar os promotores de eventos para garantir acessibilidade integral, estão paradas há mais de três meses. “Não temos retorno até esse momento. Estou à disposição e tenho certeza de que outras entidades também”, concluiu.
A reunião foi encerrada com a proposta de se constituir uma comissão de pessoas com deficiência para tratar dos próximos passos juntamente com o Legislativo. O músico Isaque Emanuel, autista e pai de autista, reiterou: “Nada por nós, sem nós”, lema que reforça a necessidade da presença de quem vivencia a situação para participar das decisões.