O Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais (MPC) constatou que o prefeito de Montes Claros, Humberto Souto, praticou atos de improbidade administrativa, conforme evidenciado pelas contas municipais referentes à sua gestão no exercício de 2017.
Naquele ano, três vereadores que não estão mais no Legislativo descobriram a manobra da prefeitura e protocolaram denúncia no Ministério Público em Montes Claros (MP) e no MPC em Belo Horizonte. Quando a manipulação de dados foi revelada, o prefeito Humberto Souto e o procurador Otávio Rocha afirmaram haver um problema no sistema de tecnologia da prefeitura e o município havia firmado um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) para corrigir o sistema.
Esta semana, o parecer assinado pela procuradora do MPC, Cristina de Andrade Melo, traz evidências de que houve despesas excedentes, ou seja, o município excedeu o valor de R$ 50.012.312,04, ferindo o artigo 59 da Lei Federal n. 4.320/1964 e o inciso II do artigo 167 da Constituição. Além disso, praticaram atos determinados pela Lei da Improbidade Administrativa no 8429/92, atualmente Lei 14230/2021, como ilícitos. As despesas representaram 4,40% dos créditos concedidos e 8,41% da receita corrente líquida. Ou seja, gastaram-se mais.
Outra situação apontada e que culminou na recomendação para que as contas de Humberto Souto sejam rejeitadas, é a de que a prefeitura emitiu decretos irregulares para suplementar o orçamento e com isso criou dotações orçamentárias que não estavam previstas, gerando conflito entre previsão e execução. Em 2019, houve a tentativa do município de “corrigir” o erro fazendo novos decretos retroativos, mas o MP recusou a medida por violar o princípio da anualidade do orçamento.
A informação incorreta e incompleta impactou especialmente nos setores de saúde e educação, que não receberam o investimento devido, já que a administração não cumpriu os índices constitucionais. Com a prática das chamadas “pedaladas fiscais”, os educadores deixaram de receber o pagamento do piso salarial nacional e a universalização da educação infantil não aconteceu, como era previsto no Plano Nacional de Educação (PNE).
O ex-vereador Fábio Neves, um dos três a fazer a denúncia, lamenta o prejuízo ocorrido em função da “má-fé” da administração, ao tentar “mascarar” a situação e diz que tinha convicção de que a verdade apareceria. “O Ministério Público reconhece a veracidade da nossa denúncia: houve manipulação contábil, o que significa improbidade administrativa. Nós entregamos cópia em cada gabinete de vereador, mas, infelizmente, houve a omissão da Câmara”, declara Fábio, pontuando que os vereadores daquele período foram além, emitindo um documento que pedia ao MP para arquivar as denúncias.
Com a irregularidade comprovada, Fábio Neves diz que dará prosseguimento ao que começou e fará uma representação no Ministério Público local. Ele acredita que, a partir da decisão do MP, haverá consequências para todos os agentes públicos envolvidos, tanto do executivo quanto do legislativo. “O prejuízo para o cidadão está evidenciado. Espero que o prefeito seja punido pela negligência e ilegalidade”.
A reportagem entrou em contato com o procurador municipal Otávio Rocha, mas até o fechamento da edição não houve retorno.