Seis meses após aprovada e publicada, a Lei n.° 5.948/2026, que proíbe a queima e soltura de fogos de artifício com estampido, continua na gaveta do prefeito de Montes Claros. Na próxima quinta-feira (16), a lei completa 180 dias, prazo estipulado para o município fazer a regulamentação, ou seja, definir as bases da aplicação. Sem a regulamentação, os tutores de animais domésticos, um dos grupos mais interessados na efetivação da lei, seguem sem direção e reclamam inércia da prefeitura, que, conforme os tutores, teve tempo suficiente para planejar as ações, mas não o fez.
A servidora pública Angélica de Freitas Lima tem dois cães e passou por maus bocados com as festividades juninas e Copa do Mundo. Ela conta que, em uma conversa com familiares, chegou a lembrar que houve a aprovação da lei, mas ninguém sabia onde denunciar. “Essa regulamentação é para ontem. Tem que ter um canal de denúncias, porque não há justificativa para essa situação. Uma comemoração que traz sofrimento a uma criança, um idoso ou animal, já perdeu seu sentido maior de celebração. Existem outras maneiras de comemorar”, desabafa. Para ela, a falha do poder público é imperdoável e traz prejuízo de toda ordem. “Tentei amenizar o barulho fechando portas e janelas, mas não resolveu o problema. Eles ficaram apavorados. Um deles tem dermatite emocional e ficou atacado. Precisamos de fiscalização e penalidades aos infratores com urgência”, reiterou.
Além do impacto sonoro, os fogos de artifício podem provocar situações de difícil controle. Na madrugada de domingo, o Corpo de Bombeiros (CB) de Montes Claros atendeu a uma ocorrência de incêndio em uma tenda no bairro Vila Santa Cruz. Conforme a corporação, as chamas eram de grande intensidade e já haviam atingido 40 banheiros químicos armazenados na estrutura, além da cabine de um caminhão, que também foi consumida pelo incêndio. “Segundo relatos de testemunhas, o incêndio possivelmente teve início em decorrência da queima de fogos de artifício nas proximidades”, informou o CB. A situação segue em apuração.
A autora da lei, vereadora Ceci Protetora, procurada pela reportagem, informou que a lei aprovada se refere exclusivamente à proibição de fogos com estampido, e, infelizmente, está longe de uma discussão mais ampla, já que os fogos de vista também podem provocar incêndios. “Hoje, sequer conseguimos a sensibilidade necessária para o Poder Executivo regulamentar uma lei que proíbe apenas os fogos com estampido. A lei existe, mas continua sem a efetiva implementação”, afirmou.
A assessoria de comunicação da prefeitura confirmou que a lei entra automaticamente em vigor esta semana, mas, até o fechamento da edição, não soube informar qual secretaria será responsável pela fiscalização, autuações e outros efeitos previstos pela lei.