O prédio onde funcionou até julho deste ano o Fórum Gonçalves Chaves, em Montes Claros, entrou na lista de imóveis que serão repassados pelo Governo de Minas ao Governo Federal, para o pagamento de dívida do Estado, por meio do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O prédio já havia sido incluído na lista do Governo anteriormente e, em seguida, retirado. Nesta última terça-feira (9), em reunião da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), foi novamente incluído, logo após o Colégio Milton Campos, em Belo Horizonte, ser retirado da lista de imóveis ofertados à União.
Os imóveis servirão para abatimento da dívida, atualmente, aproximadamente em torno de R$ 180 bilhões. Inicialmente, o governo havia listado 343 imóveis que entrariam na negociação. Com os ajustes, agora são 212 imóveis. O texto com as modificações está pronto para ser votado em 1° turno no plenário da ALMG. Nesta terça, a assembleia recebeu também o comunicado oficial do Governo com o pedido formal de adesão ao Propag e o pedido de exclusão do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
O Fórum Gonçalves Chaves funcionou inicialmente em um prédio à rua Camilo Prates, no centro de Montes Claros. Com o aumento das demandas, foi necessária a construção do novo prédio na rua Raimundo Penalva, na Vila Guilhermina, e é este prédio que entra agora na negociação. Segundo a juíza Cibele Macedo, quando inaugurado, em 2000, o prédio já estava insuficiente para o atendimento jurídico integral. Desse modo, foi necessário manter algumas varas no Fórum da Camilo Prates. No último dia 16 de outubro de 2025, foi inaugurada então uma nova sede para o Fórum, no bairro Ibituruna, com capacidade para reunir todos os serviços em um único local. Os dois prédios, da Camilo Prates e Vila Guilhermina, foram devolvidos ao Estado.
Notícias veiculadas logo após a reunião da Comissão davam conta de que o Deputado Tadeuzinho, presidente da Assembleia, havia articulado para os ajustes finais. Entretanto, procurado pela reportagem, a assessoria do deputado informou que ele passou o dia em reuniões e que não houve articulação de sua parte para a inclusão do imóvel nesta última etapa.
A reportagem entrou em contato com a assessoria do Governo de Minas, que manteve a nota já divulgada anteriormente, onde reforça que, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), informa que o material enviado para apreciação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) é uma indicação de possíveis imóveis que poderão ser submetidos para assegurar a negociação relativa ao Propag. “Cabe enfatizar que estes imóveis estão sendo colocados à disposição do governo federal, a quem cabe avaliação e, posterior, aceite ou recusa. Não sendo, portanto, uma listagem definitiva, com a estimativa de valores dos imóveis envolvidos, que são objetos da avaliação”. Nesse sentido, reforça o Governo, o Projeto de Lei apresentado “fomenta uma ampla discussão pela ALMG, trazendo possibilidades de viabilizar da melhor forma a renegociação da dívida, sem que haja qualquer prejuízo aos serviços prestados aos cidadãos mineiros e assegurando a continuidade das políticas públicas no estado”.