Com a entrada da reforma tributária, o mercado imobiliário passa a enfrentar novas regras e dúvidas nas negociações de compra e venda de imóveis. Para esclarecer os impactos das mudanças, o Registro de Imóveis de Montes Claros (1º Ofício) e o projeto RegistraR promovem, nesta quinta-feira (6), o workshop gratuito “Reforma Tributária nas Operações Imobiliárias”, na sede da OAB Montes Claros, na Rua Dr. Walter Ferreira Barreto, 154, bairro Ibituruna.
Thais Carolina Sousa Guedes, professora universitária e advogada especialista em Direito Tributário, destaca que as mudanças afetam tanto o comprador quanto o vendedor, uma vez que alteram processos de compra, venda e locação de imóveis, incluindo impostos como ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) e as estruturas de holding utilizadas para proteger patrimônio familiar. “Para quem compra, o preço, embora maior, fica mais transparente, porque o imposto aparece destacado no documento da compra. Para quem vende, principalmente empresas, muda a forma de calcular e pagar o imposto sobre o que foi vendido, tendo que cumprir mais obrigações tributárias do que tem hoje”, afirma.
Conforme a especialista, foram criados dois novos tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que vão substituir o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto sobre Serviços (ISS) e, parcialmente, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Com isso, algumas atividades imobiliárias que até então não pagavam imposto sobre o consumo, como a locação, venda e incorporação de imóveis, são tributadas, mesmo que com alíquota menor. “Essas atividades continuam pagando o ITBI, devido na compra e venda de imóveis; e ITCMD, cobrado sobre heranças e doações, juntamente com o IBS e a CBS, os dois novos tributos citados”, explica.
Para Thais, quem não se atentar à Reforma sentirá aumento na carga tributária, mas o objetivo da mudança é não aumentar a carga no geral. “O resultado muda de acordo com cada situação, alguns vão pagar menos, outros podem pagar mais, por isso é importante conhecer o tema”, frisa.
Nesse cenário, ela aponta os pontos principais. Quem vai adquirir um imóvel deve entender como o novo imposto vai aparecer no preço final, verificar se o vendedor está em situação regular com o Fisco e ficar atento às regras de transição, que ainda vão gerar dúvidas nos próximos anos. Do outro lado, reforça Thais, “quem está como vendedor, precisa calcular corretamente o valor sobre o qual o imposto incide, descontando o valor do terreno, e ajustar contratos e forma de contabilizar as vendas seguindo as novas regras”. As mudanças já começaram e o período de transição está previsto para até 2033. “Desde janeiro de 2026, o IBS e a CBS estão em fase de teste, com alíquota simbólica. Desde 3 de agosto de 2026, algumas atividades já são obrigadas a destacar o IBS e a CBS nas notas fiscais, conforme cronograma definido pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026. O setor de imóveis, por exemplo, deverá fazer esse destaque a partir de 1º de dezembro de 2026”, ressalta a advogada. Além dela, o encontro terá palestra das ad
vogadas Iolanda Freire, especialista em Direito Tributário e Trabalhista, e Érica Brito, advogada especialista em Direito Tributário.
O advogado Eduardo Barbosa comenta que recentemente passou pelo desafio de adquirir um imóvel. “No meu caso, foi mais fácil porque estou lidando com isso no dia a dia da minha profissão, mas, de fato, é um tema que traz muitas nomenclaturas e complexidades. Entendo que há uma dificuldade no cotidiano de grande parte da população”, disse. Esse foi também um dos motivos que o levou a organizar o encontro junto com o Instituto Roseiral e Cartório. “Nosso objetivo é descomplicar essas questões e ajudar a população a operacionalizar suas demandas”.
SERVIÇO
Para fazer a inscrição, acesse o site: https://publico1rimc.minhasalavirtual.com/