Visando atender e orientar sobre a agilização de demandas da população, especialmente em período eleitoral, o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene (Cimams) realiza na próxima terça-feira (3), em Montes Claros, o curso “Dispensa Eletrônica e Licitações”. 

A Lei n° 14.133/2021, que discorre sobre Licitações e Contratos Administrativos, traz regras e exigências que auxiliam os profissionais para evitar que eles caiam em “armadilhas”. A advogada e consultora em licitações Amanda Amarante, credenciada do CIMAMS, é uma das palestrantes do evento e tratará de dois assuntos distintos sobre licitações.

“Existe uma dúvida muito grande até quanto à obrigatoriedade ou não desse instrumento (dispensa) que veio com essa Lei de 2021. Outro ponto é a licitação em período eleitoral. Não existem regras específicas para licitação nesse período, mas existem despesas que não podem acontecer, logo essa licitação acaba sofrendo algumas restrições quanto ao objeto”, explica Amarante. 

De acordo com Amanda, a capacitação propõe a simulação de uma dispensa no próprio portal de compras para as pessoas verem como isso acontece. Já no que se refere à licitação em ano eleitoral, ela reforça que existem muitos mitos em torno das possibilidades, mas a administração pública tem o dever de continuar com a prestação de serviço público, independentemente de estar ou não em campanha.

O evento é direcionado aos gestores, advogados e servidores envolvidos nos processos de compras públicas. Cada município consorciado terá direito a duas vagas gratuitas. Aulas expositivas e dialogadas, com utilização de ferramentas para assimilação do conteúdo e disponibilização de material didático, fazem parte do pacote. 

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