As medidas socioeducativas previstas nos Artigos 112 a 130 do Estatuto da Criança e Adolescente – Lei 8069/90, são aplicáveis aos adolescentes que incidirem na prática de um ato infracional. A finalidade principal é evitar a reincidência através da pedagogia educacional. Através dessas medidas é possível que o adolescente seja afastado numa primeiro momento da sociedade, mas que seja novamente re-inserido, não como forma de punição, mas buscando uma ressocialização. Assim o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente, Jovem e Idoso da OAB/MG, professor Stanley Ramos Gusman ressaltou a importância das medidas socioeducativas adotada pela legislação brasileira durante palestra na Semana do Advogado 2010.

Entretanto o palestrante ressaltou ainda da necessidade de se pensar mais no conteúdo e na forma da lei e não somente na lei seca.

O presidente da Comissão de Direito de Família da OAB/MG, professor Rachid Silva, que também participa da Semana do Advogado em Montes Claros, abordou a Nova Lei do Divórcio.

Segundo ele a Emenda Constitucional 66 que trata do assunto trouxe grande inovações ao direito brasileiro, além de contribuir para a cerelidade e racionalidade nas ações que versam sobre divórcio na justiça.

“Porém pela ausência de regulamentação existem dúvidas o que pode desencadear em uma série de recursos às instâncias superiores”, acrescentou Rachid Silva.

Dados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais revelam que 12 mil ações são distribuídas por ano nas varas de família do Estado. Sendo que 70% consensuais e 30% litigiosas.

“ Acredito na nova lei uma vez que a facilidade que ela proporciona irá resolver questões que poderiam demorar dois anos no judiciário”, informa o professor.