O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.409/2026, que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM), banco de dados que reunirá informações de pessoas condenadas definitivamente por crimes de violência de gênero em todo o país. A proposta foi publicada no Diário Oficial da União no último dia 21 e entra em vigor em até 60 dias.
O cadastro vai integrar informações compartilhadas entre órgãos de segurança pública da União, estados e Distrito Federal, centralizando dados que hoje permanecem fragmentados entre diferentes sistemas. Entre os crimes incluídos estão feminicídio, estupro, estupro de vulnerável, importunação sexual, assédio sexual, perseguição contra a mulher, violência psicológica, lesão corporal e divulgação não autorizada de intimidade sexual.
Segundo o texto da lei, o banco de dados armazenará nome completo, CPF, RG, endereço, filiação, fotografia e impressões digitais dos condenados, além da tipificação do crime praticado. O nome das vítimas permanecerá em sigilo. A advogada Amanda Silveira avalia que a medida representa um avanço importante no enfrentamento à violência contra a mulher, principalmente pela integração nacional das informações.
“Essa nova lei é extremamente importante porque tem como objetivo facilitar a identificação dos agressores, fortalecendo o combate à violência de gênero e melhorando o compartilhamento dos dados entre os estados, o Distrito Federal e a União. Hoje, uma das dificuldades é justamente a falta dessa interligação entre os sistemas”, afirma.
A advogada explica que o cadastro poderá auxiliar na prevenção de novos crimes e no monitoramento de condenados que mudam de estado após responderem judicialmente. “Às vezes o crime aconteceu em Minas Gerais e a nova vítima está no Pará. Não existe essa comunicação integrada de forma eficiente. Com esse banco de dados, será possível acessar de maneira mais clara as informações do agressor e saber por quais condenações ele já respondeu em crimes contra mulheres”, destaca.
O projeto que originou a lei teve origem na Câmara dos Deputados, por meio do PL 1.099/2024, de autoria da deputada federal Silvye Alves (União-GO), e foi aprovado pelo Congresso Nacional em abril deste ano. Durante a sanção, o presidente vetou o trecho que previa a manutenção dos dados dos condenados por até três anos após o cumprimento da pena. O governo argumentou que a medida poderia ferir o princípio da proporcionalidade penal.
A criação do CNVM faz parte de um pacote de medidas anunciadas pelo governo federal dentro do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio. Entre os objetivos estão ampliar a integração entre as forças de segurança, fortalecer medidas protetivas e reduzir os riscos de reincidência em crimes de violência contra a mulher.
ATENDIMENTO À MULHER
Sobre as ferramentas disponíveis para mulheres vítimas de violência, a principal é o Ligue 180, canal do Governo Federal que funciona 24 horas por dia, de forma gratuita e sigilosa. Por meio dele, é possível fazer denúncias, receber orientações e obter informações sobre a rede de proteção disponível na cidade onde a vítima está.
Em situações de emergência ou risco iminente, o número indicado é o 190, da Polícia Militar. Esse canal deve ser acionado quando a mulher estiver sofrendo agressão ou correndo perigo imediato. “Outro importante instrumento de proteção são as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs). Em Montes Claros, a DEAM funciona como unidade especializada da Polícia Civil, onde a vítima pode registrar ocorrências, solicitar medidas protetivas de urgência e comunicar eventuais descumprimentos dessas medidas”, destaca Amanda Silveira.
Também existem canais de acolhimento com atendimento multidisciplinar, como o Justiceiras e o Mapa do Acolhimento. “Essas plataformas podem ser acessadas por mulheres de qualquer região do país e oferecem suporte psicológico, jurídico e social. Após o pedido de ajuda, o próprio sistema faz o encaminhamento para a rede de proteção existente na localidade onde a vítima se encontra, mesmo que seja diferente da cidade em que ela reside”, esclarece a advogada.
Em Montes Claros, as mulheres também contam com o apoio da Defensoria Pública, por meio do NUDEM (Núcleo de Defesa da Mulher), órgão especializado no atendimento e na orientação de vítimas de violência.