A cadeirante Rosilene Araújo, representante da Associação dos Deficientes de Montes Claros (Ademoc), alerta que a Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito (MCTrans) vem descumprindo a lei que disponibiliza Transporte Especial às pessoas com deficiência.

“Passamos horas ligando para agendar e os carros não nos buscam e não justificam. Temos que quebrar a cabeça para conseguir chegar onde temos que ir. Hoje, por exemplo, aconteceu isso. Não foram e não deram explicação. Não queremos elogio. Queremos respeito”, disse Rosilene, durante audiência pública na Câmara Municipal, ontem.

Segundo ela, o órgão está delegando a atuação a pessoas que não estão preparadas para a função. “Tenho que deixar meus afazeres para ir ao órgão reclamar e eles não dão importância. Por favor, coloquem uma fonte para resolver nossas dúvidas. Peço um olhar dedicado a nós. Um olhar que a prefeitura não tem, a MCTrans não tem e esta Câmara, que nós elegemos, também não”, pediu.

Rosimary Lopes é dona de casa e tem um filho autista. O uso do transporte especial para deslocamento do paciente é um direito preconizado por lei, mas há um ano ela tenta renovar o passe e não tem conseguido atendimento na MCTrans.

“Meu filho tem que ir a várias clínicas e depende da carteirinha para fazer o tratamento. Há um ano ela está vencida e, na MCTrans, estão adiando desde junho do ano passado. A perícia foi marcada quatro vezes. Têm ocorrido de, no dia, eles me ligarem, falando que não vai ter o atendimento, porque o médico está de férias ou não foi trabalhar. Conclusão: eu vou à MCTrans e eles dizem que não podem fazer nada”, reclama. 

A defensora pública estadual Maurina Fonseca Mota destacou que são incontáveis processos que chegam todos os dias à Defensoria e a maioria das reclamações está ligada à perícia.

“Constantemente chegam pessoas reclamando que têm seus pedidos indeferidos, tanto no transporte especial quanto no regular, com a gratuidade em razão da perícia. Essa situação tem que ser analisada por todas as instituições. A gente busca, primeiro, uma solução no órgão administrativo e, quando ela não acontece, partimos para a judicialização. É preciso rever os critérios”, pontuou.

O vereador Valcir Soares, que propôs a audiência, entregou ao promotor Felipe Caires um documento que pede a revisão das leis e do decreto que autoriza o serviço, criado em 2006. Para ele, a legislação já ajudou muito, mas é preciso incluir novas categorias de pessoas com deficiência e ter uma gestão atuante, com conhecimento jurídico para fazer cumprir a lei. 

O presidente da MCTrans, José Wílson Guimarães, disse que o serviço está caminhando bem e que não vê as falhas apontadas pela população. O responsável pelo setor, Márcio Alexandre, também argumentou que não há problema e que a população pode procurar o órgão, mas deixou claro que as funções não se misturam e que eles não vão interferir no trabalho do perito. 

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