A partir de hoje, entra em vigor o Decreto n° 3770, do prefeito Humberto Souto, que corta direitos das pessoas com deficiência, limitando a oito o número de viagens diárias gratuitas no transporte coletivo da cidade.

Em março deste ano, O NORTE mostrou que a MCTrans havia baixado uma portaria com o mesmo conteúdo e chegou a usar o nome do Ministério Público para justificar o ato. Porém, depois que o assunto veio à tona e o promotor desmentiu a afirmação do presidente do órgão, a portaria foi revogada.

Preocupado com a decisão, o vereador Valcir Soares (PTB) recorreu ao Ministério Público pela segunda vez esta semana e protocolou uma representação contra o prefeito pedindo urgência na análise da situação.

“O decreto limita o ir e vir da pessoa e fere a legislação. Ele não pode mudar uma lei que existe para dar qualidade de vida e melhores condições de locomoção a essas pessoas. O meu pedido é para que o MP garanta a prevalência da lei. É o decreto da maldade, uma covardia com a pessoa com deficiência”, declara o vereador.

Além do decreto, Valcir afirma que a prefeitura vem ferindo os direitos dos portadores de necessidade especiais de várias formas. A falta de preocupação com essa parcela da população passa, inclusive, pela falta de apoio financeiro da Secretaria de Desenvolvimento Social ao 1° Encontro Norte-Mineiro de Direitos da Pessoa Com Deficiência.

O evento foi realizado nesta semana. A secretaria teria alegado que o pedido não foi feito em tempo hábil. “Os conselheiros foram às redes sociais pedir ajuda financeira. Isso é uma vergonha. Nós constatamos que no orçamento da secretaria tem recurso no valor de R$ 5 mil para custeio desses eventos. Não existe nenhuma atenção com essas pessoas e estão tirando o pouco que elas têm”, argumentou o vereador.

O NORTE esteve no Ministério Público para acompanhar o andamento da representação e foi informado de que o processo está em análise. O secretário de Desenvolvimento Social não foi encontrado para falar sobre o assunto.

Na lista de pessoas que lutam para manter os direitos preconizados por lei, está Acidalva Oliveira, mãe de Gabriel Oliveira, de 12 anos, que tem paralisia cerebral e vive em cadeira de rodas. Gabriel faz uso diário de fraldas geriátricas, mas desde o mês de agosto não consegue receber o produto no ponto de distribuição e a dona de casa tem que tirar do próprio bolso para atender a necessidade do filho.

Além disso, a cadeira de rodas que o garoto utiliza está vencida. Em ambas as situações, o custo deveria ser da Secretaria Municipal de Saúde, em cujo orçamento está previsto o atendimento, mas o órgão se recusa a cumprir a lei.

“Com a entrada do prefeito Humberto Souto fomos transferidos para um PSF mais distante da nossa casa. Não tenho com quem deixar o meu filho e preciso levar o Gabriel em todos os deslocamentos. Na farmácia, eles não têm a fralda e falam que não têm prazo para receber”, conta Acidalva, que aponta agora a limitação do uso do ônibus como mais uma barreira.

As reclamações no serviço de órtese e prótese são constantes. Os pedidos não são atendidos, deixando moradores enfrentando situações desumanas.

Sobre a situação das fraldas, a Secretaria Municipal de Saúde informou que houve uma troca de fornecedor, por isso o atraso na entrega. A assessoria da secretaria garantiu que esta semana o fornecimento será regularizado, mas até ontem a dona de casa não havia tido acesso ao produto.

Em relação ao Centro de Órtese e Prótese, a secretária de Saúde, Dulce Pimenta, se negou a dar informações detalhadas, bem como o acesso aos documentos, mas admitiu a falha do serviço.

“O ano passado foi feito chamamento público. A empresa contratada teria sido notificada por não cumprir parte do contrato. O recurso disponível não atende toda a demanda. As cadeiras mais elaboradas não estão na relação que a gente pode contratar”, declarou.

Diante da formalização do pedido de acesso aos documentos, garantido pela Lei de Acesso a Informação, nº 12527/2011, a secretária afirmou que responderia assim que houvesse um retorno do responsável pelo setor, mas três dias depois, a resposta não chegou.

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