Segundo a Ascom, a partir de agora, todas as empresas empregadoras de Montes Claros que quiserem participar de qualquer processo de licitação da prefeitura terão que cumprir à risca a lei de política nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência, instituída em 20 de dezembro de 1999. A exigência é para empresas com 100 ou mais funcionários, que devem disponibilizar de 2% a 5% do seu quadro de funcionários para pessoas com deficiência.
A medida cumpre uma exigência da Lei Municipal nº 3.084, de 28 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre a aplicação de sanções às empresas sediadas em Montes Claros que não se enquadrarem à legislação. De acordo com a lei federal, é dever de órgãos e entidades do poder público assegurar à pessoa portadora de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive o acesso ao trabalho, propiciando o seu bem-estar pessoal, social e econômico.
Segundo explicações do vereador e presidente da Associação dos Portadores de Deficiência de Montes Claros (ADEMOC), Valcir Soares, autor da reivindicação, apesar de já existirem na cidade empresas comprometidas com essa responsabilidade social, muitas ainda não aderiram. “Com essa iniciativa, a Prefeitura contribuirá com a aplicação da lei. Bom seria se não precisássemos de atitudes como essa, já que respeitar os direitos das pessoas, independente de deficiência, é uma questão de cidadania”, destaca Valcir Soares.
CONTROLE
A lei Municipal exige ainda das empresas a entrega de relatórios mensais à Coordenadoria de Apoio e Assistência ao Deficiente (CAAD), instalada na Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social, e à ADEMOC. O documento deverá conter o número total de empregados, além do número e dos nomes das pessoas portadores de deficiência contratadas.
Para o gerente de Materiais e Patrimônio da Prefeitura de Montes Claros, Max Figueiredo Mota, a sugestão do vereador vem de encontro ao novo perfil adotado pela administração municipal: uma gestão pública que dá direito a todos participarem da construção de uma sociedade mais justa e igualitária. “O novo processo licitatório adotado pelo prefeito Athos Avelino é um bom exemplo, já que tem como principais características a transparência, a seriedade e o respeito ao dinheiro público”, destaca Max Figueiredo.
BANCO NA SEDE
As pessoas portadoras de deficiência que têm habilidades para trabalhar podem contar com o Banco de Emprego da ADEMOC. Segundo o presidente Valcir Soares, o serviço funciona na sede da Associação e o acesso é simples, basta o interessado levar o seu currículo, que será lançado no banco de dados. Conforme a demanda das empresas locais, a ADEMOC encaminhará aquele que atende ao perfil solicitado. Valcir Soares informa ainda que estão sendo firmadas importantes parcerias com diversas instituições é órgãos, entre eles, a Fundação Educacional Montes Claros - Escola Técnica, Sest/Senat e Senac, para a qualificação das pessoas portadoras de deficiência, através de bolsas gratuitas.
Outras informações podem ser adquiridas na sede da ADEMOC – Rua Sete de Setembro, 159 – Maracanã. Telefone: 3214-9422.