O Ministério Público Estadual (MPE) vai notificar a Prefeitura de Montes Claros a prestar esclarecimentos, em um prazo de dez dias, sobre o provável descumprimento da legislação que estabelece que 25% do orçamento do município deve ser aplicado em educação. 

A denúncia foi levada ao órgão pelo vereador Fábio Neves (PSB). O documento foi protocolado na última semana. De acordo com o parlamentar, ao consultar o Sistema de Informações Sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), foi constatado que o município não transmitiu os dados de receitas e investimentos no setor referentes ao período anual de 2018, como também não transmitiu as informações relativas aos primeiros cinco bimestres de 2019.

O vereador afirma que o município está irregular com o Cadastro Geral de Convênios (Cagec). Além disso, no Serviço de Informações Para Transferências Voluntárias (Cauc), consta que a Prefeitura de Montes Claros possui pendências em obrigações de adimplência financeira, de transparência e adimplemento de obrigações Constitucionais ou legais. “E neste item está a nossa maior preocupação”, explica Fábio Neves.

Essas pendências, na avaliação do parlamentar, impedem o repasse de verbas federais ao município que poderiam ser aplicadas na educação. Enquanto isso, a cidade enfrenta a falta de escolas em várias comunidades, principalmente na educação infantil. Várias turmas de maternal foram fechadas, pontua Fábio Neves, que ressalta ainda a falta de profissionais capacitados e a estrutura inadequada das escolas.

O vereador alega que buscou informações junto ao setor de educação do município antes de procurar o MP. Mas revela que o trato com o Executivo é difícil e que não existe fiscalização.

“O prejuízo é muito grande. A situação é obscura, a prestação de contas é feita de maneira superficial e, quando questionados, eles não informam. Solicitei relatórios da aplicação de recursos à secretária de Educação e o próximo passo é encaminhar à Receita Federal. O que obtive de resposta informal do setor até o momento foi a informação de que ‘há a intenção de regularizar a situação’, mas não houve nenhuma iniciativa nesse sentido. Em caso de descumprimento da lei, cabe a cassação de mandato e outras consequências tanto para a secretária quanto para o chefe do Executivo”, sugere.

“Com essas pendências, todas a partir desta gestão, o município deixa de receber recursos, inclusive de emendas parlamentares, e as obras dos 11 Cemeis ficam paralisadas. São milhares de crianças de 0 a 5 anos se espremendo em espaços minúsculos, muitos alugados por um preço alto. E as obras que podem abrigar essas crianças não são retomadas por irresponsabilidade da prefeitura, que não atende aos requisitos exigidos pelo FNDE para receber os recursos”, disse Fábio.

O NORTE mostrou, em várias edições, o prejuízo que as obras paralisadas dos Cemeis provoca à população. Confira:

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A secretária Municipal de Educação, Rejane Veloso, foi procurada pela reportagem, mas não atendeu as ligações.

ANDAMENTO

O Ministério Público Estadual entendeu que as situações referentes aos tributos federais deverão ser tratadas no MPF. O documento protocolado por Fábio Neves foi encaminhado na tarde desta segunda-feira para o órgão federal.

O MPE irá agora aguardar a manifestação da Prefeitura de Montes Claros para então seguir com os trâmites normais. 

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que garante o repasse da União para finalização dos 11 Cemeis, não deu retorno sobre a situação cadastral do município até o fechamento da edição.