A partir desta segunda-feira a Esurb - Empresa municipal de serviços, obras e urbanização dará início ao processo de contratação das 585 pessoas aprovadas no concurso público realizado em agosto deste ano. O concurso foi realizado como parte de um acordo previsto em termo de ajustamento de conduta firmado entre a Esurb e o ministério público, atendendo o que determina a Constituição federal em seu artigo 37, referente às admissões em órgão público.
A Esurb foi criada por lei municipal em fevereiro de 1985, anterior à atual Constituição federal. Com o advento da nova lei a empresa passou a ser obrigada a realizar concurso público para a contratação de empregados o que nunca foi feito pelos ex-prefeitos e ex-dirigentes da empresa. O termo de ajustamento de conduta, além de fixar prazo máximo de um ano para a regularização da situação, prevê que em caso de descumprimento da exigência a empresa estará sujeita a uma multa de R$ 5 mil por funcionário.
IRREGULARIDADES
Em reunião realizada na sede da Esurb, envolvendo a diretoria da empresa, funcionários e a assessoria jurídica, a juíza da 2ª vara do Trabalho de Montes Claros, Wanda Lúcia Horta Moreira ressaltou que as irregularidades constatadas na contratação de empregados não são de responsabilidade da atual diretoria da Esurb e muito menos do prefeito Athos Avelino Pereira, que ao assumir o cargo em janeiro deste ano foi surpreendido com a existência do problema.
- A contratação de servidor sem a prévia aprovação em concurso público, após a Constituição federal de 1988, importa em nulidade do ato, não podendo cogitar de direitos trabalhistas, a exceção dos dias efetivamente trabalhados, nos moldes pactuados entre as partes – disse a juiza.
Wanda Horta assinalou que não tem dúvidas de que na prática houve contratações irregulares e que, por exigência legal, cumpre responsabilizar quem as praticou.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Por sua vez o presidente da Esurb, Mércio Avelino Pereira ressalta que se algum empregado se sentir lesado pelo não recebimento de algum direito trabalhista, terá que ingressar com processo na justiça do trabalho. Neste caso, como o problema não foi causado pela atual administração municipal, a justiça do trabalho convocará os ex-prefeitos e ex-dirigentes da Esurb para responder pelos atos praticados irregularmente.
Mércio Avelino destaca que tanto o prefeito Athos Avelino como a diretoria da Esurb não podiam continuar mantendo as irregularidades encontradas na contratação dos funcionários, uma vez que além de não cumprirem o que determina a Constituição federal, a municipalidade teria que arcar com o pagamento de multas impostas pela Justiça. Além disso, o prefeito e os atuais dirigentes da Esurb estariam sujeitos a serem processados judicialmente por não cumprirem o que determina a Constituição federal.