Minas Gerais corre o risco de fechar todas as unidades da Defensoria Pública da União (DPU) situadas no interior. Isso porque a DPU terá que devolver ao Executivo, até o dia 27 deste mês, 63% dos servidores que atuam no órgão, um total de 828. As unidades são Montes Claros, Governador Valadares, Juiz de Fora e Uberlândia.
A medida consta no plano emergencial a ser executado e, caso a instituição, que é autônoma, não consiga reverter a decisão do Poder Executivo, os 828 requisitados, como são chamados, serão devolvidos na data limite.
Montes Claros conta com apenas três servidores e dois defensores. Confirmando o fechamento da unidade na cidade, dois servidores seriam devolvidos ao Poder Executivo e o outro, juntamente com os defensores, seria designado para atuar na unidade da capital mineira.
A DPU em Montes Claros atendeu cerca de 4 mil pessoas em quatro anos de atuação. Ao todo, no país, são 75 milhões de assistidos. A unidade é responsável por atender pessoas de 68 cidades do Norte de Minas. Com a mudança para Belo Horizonte, os processos continuarão correndo em Montes Claros, mas as pessoas não terão a assistência de um defensor ou advogado.
Rodrigo Braz, defensor chefe da unidade, lembra que deixarão de ser assistidas pessoas mais simples, que não têm condições de pagar um advogado particular.
“São famílias que ganham até R$ 2 mil por mês, mais pobres, sem orientação jurídica para ingressar com ação, que não sabem como e o que pleitear”, disse.
Buscando mediação de divórcio, André Veloso Barbosa, de 23 anos, lamentou a possibilidade de ficar sem o auxílio.
“Gente de várias cidades do interior vem buscar atendimento em Montes Claros. Acho que fechar a defensoria daqui seria um tanto quanto arbitrário”, considerou.
“Aqui, às vezes, já é difícil. Imagina concentrar tudo em outra cidade. Muitas pessoas vão ficar prejudicadas”, considerou Ana Aparecida de Brito, de 54 anos, que também buscava auxílio para o divórcio.
DIREITOS
A DPU é uma instituição permanente e autônoma, essencial à função jurisdicional do Estado, criada para resguardar o direito das pessoas de baixa renda no âmbito da Justiça Federal.
A maior parte das demandas da população diz respeito ao direito previdenciário e ao direito à saúde (medicamentos, leitos em UTI, tratamentos).
A DPU atua também perante grupos socialmente vulneráveis, como pessoas em situação de rua, idosos, pessoas com deficiência, mulheres, população LGBTI, indígenas, migrantes, refugiados e catadores de recicláveis.
SOLUÇÃO
Para não fechar as portas no interior, a DPU depende agora de edição de medida provisória que estenda a permanência dos servidores na instituição pelo menos até a aprovação do Projeto de Lei 7.922/2014 no Congresso Nacional, que prevê a criação da carreira administrativa da DPU. No entanto, até hoje o projeto não foi apreciado em Plenário na Câmara dos Deputados.
Em 23 de maio, a DPU enviou ofício à Casa Civil da Presidência da República demonstrando a urgência e relevância da situação, com o intuito de garantir solução política para a questão por meio de medida provisória.
HISTÓRICO
A DPU foi criada em 1995, em caráter emergencial e provisório. Desde então, depende dos servidores requisitados para funcionar. Além dos 645 defensores públicos federais, a DPU conta com 487 cargos providos oriundos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), servidores públicos federais que fizeram concurso específico para o órgão.
Todos os demais pertencem ao Executivo, que tem, ao todo, 621 mil servidores. Os requisitados da DPU representam 0,13% dos cargos do Executivo. A título de comparação, o Ministério Público da União (MPU) conta com força de trabalho administrativa de 10 mil pessoas.
Em 2014, foi aprovada a Emenda à Constituição (EC) 80, que estabeleceu prazo de oito anos (2022) para que todo município com sede da Justiça Federal contasse também com a presença da DPU. Atualmente, a instituição está em menos de 30% dos municípios em que deveria estar e chega a 55% dos 75 milhões de brasileiros com renda familiar de até R$ 2 mil.
Com o fechamento das unidades do interior, o alcance cairá para 34% desse público. O percentual representa quase 50 milhões de pessoas de baixa renda sem possibilidade de acesso integral e gratuito à Justiça Federal.