Está nas mãos da Prefeitura de Montes Claros a possibilidade da criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico, instrumento que pode ajudar a solucionar problemas estruturais do município que tiram o sossego de moradores, como esgoto correndo a céu aberto, inundações provocadas por falta de redes de drenagem, dentre outros. 

A criação do Fundo consta do Plano Municipal de Saneamento Básico, instituído em 2015 pela lei 4.780/2015. No entanto, precisa ser regulamentado pelo Executivo municipal, o que ainda não aconteceu, seis anos depois.

Um requerimento para regulamentação do Fundo foi apresentado pelo vereador Wílton Dias e aprovado na Câmara para ser enviado ao Executivo, que deverá decidir pelo envio ou não à Câmara de um anteprojeto regulamentando o Fundo. 

“A instituição do Fundo poderá representar um aumento de quase 160% no orçamento destinado a drenagem de águas pluviais em 2021. Assim que o projeto for enviado pelo Executivo, tenho certeza de que esta Casa dará a devida celeridade na tramitação, para viabilizar a habilitação no prazo oportuno”, disse o vereador.
 
RECURSOS
A habilitação é feita pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae/MG). O município que institui o Fundo pode arrecadar até 4% do faturamento anual da empresa prestadora de serviços de água e esgoto, no caso de Montes Claros, a Copasa, para realização de obras de saneamento básico. 

De acordo com a assessoria jurídica do vereador, como a tarifa da Copasa é única para todo o Estado, Montes Claros acaba pagando o mesmo valor que os municípios que já saíram na frente e instituíram o Fundo. 

A assessoria da Copasa informou que as tarifas são regionalizadas e únicas para todo o Estado. “A habilitação de um município específico ao repasse de percentual de sua receita não implica aumento direto na mesma proporção aos usuários do município habilitado. Os valores a serem repassados para fundos municipais de saneamento são incorporados às tarifas nos ajustes tarifários a partir da conclusão do processo de habilitação pela Arsae-MG. Mas os repasses tarifários representam apenas um dos componentes de formação da receita do prestador”, informou a empresa.
 
PRAZO
De acordo com o diretor da Arsae-MG, Antônio Claret Júnior, “a solicitação de habilitação pode ser feita a qualquer momento. Contudo, o recebimento dos recursos só ocorrerá no ajuste tarifário posterior ao ano de habilitação. Para se habilitarem ao recebimento dos repasses no ano de 2021, por exemplo, os municípios devem protocolar a solicitação de habilitação, dos respectivos FMSBs e demais documentos, até 31 de março, junto à Arsae-MG”. 

A reportagem tentou contato com o procurador Municipal, Otávio Rocha, para saber se a prefeitura conseguirá cumprir a medida em tempo hábil, mas as ligações não foram atendidas.

Enquanto o Fundo não é criado, moradores de diversos bairros de Montes Claros, como Independência, Funcionários, Sagrada Família convivem com alagamentos no período das chuvas. Muitos tiveram que deixar suas casas na última semana por orientação da Defesa Civil Municipal.