A Câmara aprovou ontem por unanimidade texto que proíbe empinar pipas nas ruas de Montes Claros. Inicialmente, a restrição era apenas para o perímetro urbano, mas foi estendida à zona rural do município, graças a três emendas apresentadas ao PL do vereador Rodrigo Cadeirante. A brincadeira só será permitida em áreas específicas.
Outra alteração é que a delimitação de afastamento de no mínimo 500m da rede elétrica passa a ser flexibilizada, podendo ser definida pelo Executivo.
O autor do projeto explica que a distância colocada era inadequada e que dificilmente haveria um local apropriado se a proposta se mantivesse igual.
A terceira emenda aumentou o prazo, que era de 90 dias, para 150, para a sanção do projeto pela prefeitura.
Apesar da aceitação imediata da proposta, inclusive de pipeiros que reclamam um local apropriado para a prática, houve quem pontuasse falhas no projeto.
O advogado Teddy Marques, consultado pela reportagem sobre a viabilidade jurídica da medida, alerta que a proibição do uso de linhas cortantes já existe no Estado, com penalidade alta. E que aqueles que atuam de maneira criminosa não serão atingidos pela lei municipal uma vez que o texto aprovado não se atém às exigências. O advogado teme que sejam penalizados justamente aqueles que não usam o cerol ou a linha chilena.
“A multa vai acontecer a partir da regulamentação, que é a indicação do Executivo de um local adequado, mas a proibição é automática a partir da sanção do prefeito e a fiscalização poderá recolher o material de quem estiver soltando pipa. Corremos o risco de ter uma legislação dura, uma penalidade, mas sem a aplicabilidade. Ou seja, o projeto pode não alcançar o objetivo e vai ter um efeito colateral que é afetar a sobrevida destas pessoas que vivem de vender as pipas”, pontua.
Sobre a criação de um local para a prática, o advogado diz que “os próprios pipeiros querem isso, mas a análise de uma política pública precisa ser precedente à lei”.