Artur Leite
Repórter
A prefeitura de Montes Claros está cumprindo cronograma para a realização de licitação pública para o transporte coletivo de Montes Claros. No final de semana o advogado da Alprino e Transmoc, Henrique Carlos Oliva, em entrevista à imprensa, teceu algumas considerações a respeito do posicionamento oficial das empresas a respeito do assunto, principalmente com relação à prorrogação dos contratos de concessão por mais dez anos.
Para Henrique Oliva, “os contratos de concessão de ambas as empresas têm prazo de vencimento para o dia 31 de julho de 2008, o que, no entanto, não significa data de encerramento da prestação dos serviços, porque os mesmos contratos trazem em seu bojo as cláusulas de prorrogação, estabelecendo as condições de prorrogação, direito e dever de ambas as partes, que devem ser honrados.
Os contratos de concessão advêm, segundo o jurista, de regular licitação pública realizada pelo município, com igualmente regulares aditivos de prorrogação, não havendo qualquer dos vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, que vêm sendo maldosamente imputados por aqueles que pretendem nova licitação, a qualquer custo.
Ainda na entrevista, Henrique Oliva disse que, “ao que parece, há até tentativa de induzimento do público, no sentido de que a licitação teria sido determinada pelo egrégio Tribunal de justiça de Minas Gerais, em decisão da sua colenda sétima câmara cível, publicada em 30 de novembro próximo passado. Mas não é verdade. Inexiste, até a presente data, qualquer ação que verse sobre a legalidade ou ilegalidade da pretensa licitação. A decisão noticiada foi processo de natureza apenas informativa, sem qualquer caráter decisório, pelo que os fundamentos dos Eminentes Desembargadores, para o caso especifico do Protesto, não podem ser utilizados para enganação do público”.
Finalizando, ele confirmou que o poder judiciário será acionado dentro das medidas judiciais que entender necessárias para a defesa dos interesses das empresas e do público usuário do transporte.