Em vitória do governador Romeu Zema (Novo) sobre o Legislativo mineiro, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade, que o reajuste dos servidores estaduais de Minas Gerais irá se limitar aos 10,06% previstos no projeto original do governo.

A votação foi encerrada na noite desta sexta-feira (27). Todos os ministros da Corte seguiram o posicionamento do relator da ação, ministro Luís Roberto Barroso. Foram 11 votos a favor do governo e nenhum contra.

Com a decisão, os servidores vinculados à administração estadual terão o reajuste de 10,06%. Contudo, não haverá alterações no contracheque dos trabalhadores, pois já existe uma liminar favorável à decisão do governo e o reajuste já foi aplicado na folha de maio.

A decisão se refere a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 7.145, que foi impetrada pelo governo de Minas como último recurso na tentativa de manter a recomposição salarial dos servidores limitada a 10,06%.

O percentual de reajuste foi o previsto pelo governo no Projeto de Lei encaminhado para a Assembleia Legislativa em março deste ano. Imediatamente, várias categorias se organizaram para reclamar da proposta com a alegação de que o reajuste proposto não cobre sequer a inflação registrada desde o último aumento dado aos servidores públicos de Minas Gerais.

Como consequência, as forças de segurança pública e os professores iniciaram atos grevistas que paralisaram a prestação de serviços no Estado enquanto o Projeto de Lei tramitava pela Assembleia Legislativa. A reclamação dos servidores só acabou quando os deputados encerram a votação e incluíram reajustes diferenciados para a categoria da Educação (43,3%), Saúde (24%) e Segurança Pública (24%).

O governador Romeu Zema chegou a vetar o aumento aprovado pelos deputados, mas viu seu veto ser derrubado no plenário da Assembleia Legislativa por ampla maioria dos deputados.
 
JUDICIALIZAÇÃO
Zema recorreu ao STF para impedir a aplicação do aumento maior. Em abril, o ministro Barroso concedeu uma decisão liminar para suspender o reajuste diferenciado e acima da inflação, sob o argumento de que a proposta da Assembleia não seguiu as regras de responsabilidade fiscal e causaria forte impacto nos cofres do Estado.

Segundo estimativas apresentadas pelo governo mineiro, o impacto inicial superaria R$ 8 bilhões.

Por meio de nota, o governo de Minas comemorou a decisão. “Desde o início do processo, a atual gestão, que atua em respeito à responsabilidade fiscal e à legalidade, havia apontado que não existia, no texto aprovado pela Assembleia Legislativa (ALMG), previsão orçamentária para arcar com os gastos extras indicados pelos artigos 10 e 11, que criariam uma despesa adicional de R$ 9 bilhões por ano ao Estado, sem indicar a fonte de recursos pagadora. Por essa razão, após inclusão das emendas ao texto original, o governador Romeu Zema havia vetado os artigos. No entanto, a ALMG optou por promulgá-los”, diz trecho.
 
JULGAMENTO 
O julgamento do caso continua e não tem prazo para terminar. Mas a manutenção da liminar afasta a possibilidade de novos reajustes e consolida uma vitória de Zema contra a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e contra o presidente do Parlamento, o deputado Agostinho Patrus (PSD). 

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