(Márcia Vieira)
Representantes das prefeituras do Norte de Minas têm pela frente o desafio de implementar a nova lei de licitação até o final de 2023. Ainda em vigor, a Lei n° 8.666 será substituída pela lei n° 14.133, atualizada dentro das tecnologias para atender as demandas do setor público.
“Estamos começando a nova lei e participamos de alguns cursos para nos atualizarmos. O tempo está apertado, mas vamos correr atrás”, disse Cícera Andrade, servidora do setor de licitações da Secretaria de Saúde de Pirapora, que participou na última sexta-feira (28) do ciclo de palestras promovido pela Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene (Amams) em Montes Claros. Para ela, a mudança traz transparência ao processo licitatório, uma vez que a modalidade totalmente eletrônica dá maior publicidade aos trâmites.
Marconi Braga, analista aposentado do Controle Externo do Tribunal de Contas (TCE) e assessor do conselho do TCE, já participou de outros eventos em MOC direcionado aos gestores, afirmou que, quanto menos se adiar o processo, melhor para as prefeituras. De acordo com o assessor e palestrante do dia, alguns municípios terão dificuldade, porque são mais resistentes a cultura do planejamento, mas, planejar é um ponto positivo.
“A cada ano tem a Lei Orçamentária e o Plano Plurianual, agora terá também a Lei de Contratações que deverá ser atualizada a cada ano. Tem um prazo maior para municípios com menos de 20 mil habitantes se adequarem, mas vale a pena postergar por mais tempo?”, sugere Marconi, para quem a boa governança une três pilares: liderança, estratégia e controle; e a observância em relação aos prazos para entrada em vigor da nova lei. “Investimento em conhecimento e qualificação do servidor dá retorno ao próprio município”, destaca.
NOVA EXIGÊNCIA
Marcus Vinicius Junior, advogado cujo escritório atende a várias prefeituras no Norte de Minas, afirma que a figura do agente de contratação, uma exigência da nova lei, é uma barreira a se transpor.
“A falta de pessoal qualificado para dar suporte ao município é um desafio, no meu ponto de vista. E tem ainda uma outra situação, que é o medo. Algumas pessoas se esquivam de participar de um processo licitatório, por acreditar que caso haja algum problema ele será penalizado, daí a importância desse tipo de treinamento sazonal que a Amams faz, bem como Codanorte, Cimams e outros consórcios”.