Após a promulgação das emendas que conferem reajuste adicional a servidores do Executivo estadual, nessa segunda-feira (18), o governo de Minas entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Assembleia Legislativa (ALMG). O pedido foi entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF) e terá como relator o ministro Luis Roberto Barroso. 

A ação argumenta que o reajuste é inconstitucional, tendo em vista que a ALMG não apresentou estimativas financeiras dos impactos da medida.

Com a promulgação, entram em vigor os percentuais que beneficiam as áreas de segurança pública (14%), saúde (14%) e educação (33,24%), assim como o auxílio social para inativos das forças de segurança. Essa proposta havia sido vetada pelo governador Romeu Zema (Novo), mas o veto foi derrubado pela Casa.

O governo sustenta que a situação fiscal do Estado é de conhecimento da Casa, e cita o déficit de R$ 11,7 bilhões previsto para as contas públicas neste ano.

O pedido é para suspensão imediata dos artigos da lei promulgada, que citam o reajuste às categorias. Para “evitar prejuízos”, o Executivo ainda pede que o reajuste seja suspenso enquanto durar o processo. A reportagem entrou em contato com a ALMG, mas não recebeu posicionamento.
 
REAJUSTE
No dia 4 de abril, Zema sancionou projeto que reajusta o pagamento de todos os servidores estaduais em 10,06%, mas vetou emendas que aumentam o salário para categorias específicas.

Segundo ele, a porcentagem equivale ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 2021, o máximo que o Estado pode pagar.

O pagamento dos adicionais é retroativo a 1º de janeiro de 2022, porém, a promulgação da lei não garante aos servidores o reajuste aprovado pelos deputados. Isso porque o governo levou o caso para o STF.

“Em respeito à responsabilidade fiscal e à legalidade, o governo reforça que não tem previsão orçamentária para arcar com os gastos extras indicados pelos artigos 10 e 11 do texto, que criam uma despesa adicional de R$ 9 bilhões ao Estado, sem indicar a fonte de recursos pagadora”, afirmou o governo em nota oficial.

A única coisa certa até o momento é o reajuste de 10,06% para todas as categorias, índice que o governo garantiu que serão aplicados no pagamento dos salários que os servidores receberão em maio. 

No entanto, caberá ao Poder Judiciário definir se os servidores irão receber o salário com reajustes maiores, quando essa correção será feita e como o Estado irá pagar os valores retroativos.

De acordo com o professor de direito do Ibmec, Leonardo Spencer, “o governo deve acionar o Judiciário e solicitar uma medida cautelar. Se o Judiciário não acolher os argumentos do governo estadual, o pagamento deverá aplicar os reajustes definidos na Assembleia”, explicou.