Marlon Bruno


Correspondente

BOCAIÚVA - Atendendo à necessidade de regularizar a situação funcional dos servidores públicos municipais, o prefeito Alberto Caldeira determinou à Assessoria Jurídica e à Controladoria Interna da prefeitura que assegurassem o cumprimento das medidas cabíveis à realização de concurso público até maio deste ano.

De acordo com o assessor jurídico do município, José Washington Figueiredo, a análise da legislação municipal, para fins de elaboração da nova estrutura administrativa, já está sendo feita pelo Grupo SIM, empresa de consultoria. "O estudo em curso objetiva ainda a elaboração do Plano de Cargos e Salários e do Estatuto do Servidor Público, indispensáveis à realização do concurso para provimento de cargos efetivos", completou.

Figueiredo afirmou ainda que o concurso atende ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre o município e o Ministério Público da Comarca de Bocaiúva.

A assessoria jurídica informou que, embora o concurso para provimento de cargos efetivos seja para todas as áreas da administração municipal, o número de vagas disponíveis será conhecido apenas após a aprovação do Plano de Cargos e Salários pela Câmara Municipal.