O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, voltou atrás e acolheu pedido do governo para extinguir sua própria liminar que suspendeu a Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), que reduziu os valores do seguro obrigatório Dpvat (sigla de Danos Pessoais por Veículos Automotores de Vias Terrestres).

“Exerço o juízo de retratação e reconsidero a decisão liminar anteriormente proferida nesses autos”, escreveu Toffoli na Tutela Provisória na Reclamação 38.736 feito pela Advocacia-Geral da União (AGU).

No pedido, a AGU argumentou que “não era razoável a alegação da Seguradora Líder – consórcio de empresas que administra o seguro obrigatório – de que a redução dos valores torna o Dpvat economicamente inviável”.

Segundo nota da AGU, a seguradora que pediu a liminar “omitiu a informação de que há disponível no fundo administrado pelo consórcio, atualmente, o valor total de R$ 8,9 bilhões, razão pela qual, mesmo que o excedente fosse extinto de imediato, ainda haveria recursos suficientes para cobrir as obrigações do Seguro Dpvat”.

A AGU também informou ao presidente do STF que, no orçamento aprovado pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) para as despesas do consórcio de seguradoras do Dpvat para o ano de 2020, houve supressão de R$ 20,3 milhões.

A nova decisão do STF tem efeito imediato e o calendário de pagamento do Dpvat começou ontem.

Com a reconsideração do ministro Toffoli, o preço pago pelo seguro cai. “O valor do seguro passa a ser de R$ 5,21 para carros de passeio e táxis e R$ 12,25 para motos, o que representa uma redução de 68% e 86%, respectivamente, em relação a 2019”, de acordo com a AGU.
 
VAI E VOLTA
Por meio da Medida Provisória 904/2019, editada em novembro do ano passado, o governo federal tentou, em um primeiro momento, extinguir o pagamento do Dpvat.

A MP foi então alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6.262) proposta pela Rede, sob o argumento de que os recursos são utilizados para proteção social de vítimas de acidentes de trânsito no Sistema Único de Saúde (SUS). O partido também alegou que não há urgência e relevância na matéria para justificar a edição por meio de medida provisória. Por 6 votos a 3, a maioria dos ministros do STF decidiu, no dia 19 de dezembro, suspender a MP.

O governo adotou o Plano B de reduzir o Dpvat, em vez de extingui-lo. O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), então, aprovou uma redução de 67,7% e de 85,4% no valor do seguro de 2020 para carros e motos, respectivamente.

No dia 31, em nova decisão, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, suspendeu também a redução dos valores a serem pagos na contratação do seguro, que tinha previsão de vigorar a partir de 1º de janeiro.
*Com Agência Brasil

SAIBA MAIS
Pagamento de IPVA em Minas começa na segunda-feira
Em Minas, o vencimento das guias de IPVA começa na próxima segunda-feira. Confira:

13/1 - final de placas 1 e 2
14/1 - final de placas 3 e 4
15/1 - final de placas 5 e 6
16/1 - final de placas 7 e 8
17/1 - final de placas 9 e 0
 
O valor do imposto em Minas teve uma redução média de 2,96% na base de cálculos. Além disso, existe a possibilidade de incrementar em outros 6% este desconto, alcançando 8,96%.

Foram mantidos os tradicionais descontos para quem pagar o valor total do imposto à vista até a data do vencimento da primeira parcela e, também, do programa “Bom Pagador”, que beneficia aqueles que não possuem débitos no IPVA de 2018 e 2019.
 
Enquanto os descontos no IPVA podem chegar a quase 9%, a Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV) em 2020 terá o valor 3,29% maior, chegando a R$ 105,78. O vencimento será no dia 31 de março para todos os finais de placa.

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