Quem está em dívida com o Estado nos repasses do ICMS ganhou mais tempo para regularizar a situação. O governo de Minas prorrogou até 23 de setembro o prazo de adesão ao programa de regularização de débitos tributários relativos ao ICMS.
O prazo inicialmente estabelecido havia expirado no último dia 16. Com a prorrogação, as empresas que aderirem ao programa até a data final poderão efetuar o pagamento à vista ou da primeira parcela até 30 de setembro.
O benefício oferecido pelo Refis Mineiro aos contribuintes devedores continua o mesmo: descontos de até 90% sobre multas e juros cobrados pela inadimplência.
O secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa, enfatiza que o Refis Mineiro, criado a partir do plano Recomeça Minas, aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e sancionado pelo governador Romeu Zema, foi de grande importância para as empresas que enfrentaram dificuldades, sobretudo em 2020, devido à crise econômica gerada pela pandemia da Covid-19.
“O Refis Mineiro foi instituído no contexto de um ano de várias adversidades para os contribuintes e trouxe um alento, que foi a possibilidade de as empresas colocarem em dia suas finanças. A prorrogação da data vem atender a expectativa de contribuintes que não conseguiram se adequar a tempo do fechamento do primeiro prazo, que foi 16 de agosto, mas que ainda têm a intenção de aderir. É importante frisar que a prorrogação não fere o objeto principal do programa, que são as dívidas fundadas até 31 de dezembro de 2020”, afirma o secretário.
A medida, publicada no Diário Oficial desta terça-feira (24), pelo Decreto 48.262, atende ao pedido de deputados do Bloco Luiz Humberto Carneiro, em conjunto com o líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Gustavo Valadares.
Gustavo Barbosa alerta às empresas sobre o cumprimento do novo prazo-limite, pois não está prevista outra prorrogação.
BALANÇO
Até 16 de agosto, o Refis Mineiro – ICMS recebeu 18.921 habilitações, totalizando R$ 3,901 bilhões em débitos regularizados, entre à vista e parcelados. Desse montante, R$ 463,7 milhões já foram efetivamente pagos.
*Com Agência Minas