O presidente Jair Bolsonaro assinou na última segunda-feira (11) medida provisória (MP) extinguindo, a partir de 1º de janeiro de 2020, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos, o chamado Dpvat. De acordo com o governo, a medida tem por objetivo evitar fraudes e amenizar os custos de supervisão e de regulação do seguro por parte do setor público, atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU). No entanto, há quem discorde da medida por considerar que o cidadão irá ficar desamparado em caso de acidente e que o peso do custo para a saúde pública possa deixar o setor ainda mais precário.

Pela proposta, os acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2019 continuam cobertos pelo Dpvat. A atual gestora do seguro, a Seguradora Líder, permanecerá até 31 de dezembro de 2025 como responsável pelos procedimentos de cobertura dos sinistros ocorridos até 31 de dezembro deste ano.

Nos últimos dez anos (2009 a 2018), foram pagas 480.434 indenizações do Seguro Dpvat a vítimas de acidentes de trânsito em Minas, sendo 51.482 por morte, 347.363 por invalidez permanente e 81.589 por reembolso de despesas médicas e suplementares.

Em 2019, de janeiro a outubro, foram pagas 31.791 indenizações no Estado: 3.488 por morte, 18.646 por invalidez permanente e 9.657 por reembolso de despesas médicas e suplementares.

“A medida provisória não desampara os cidadãos no caso de acidentes, já que, quanto às despesas médicas, há atendimento gratuito e universal na rede pública, por meio do SUS. Para os segurados do INSS, também há a cobertura do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e de pensão por morte”, afirmou o ministério.

No entanto, a situação pode se revelar desastrosa. Para o professor de Segurança Viária do Cefet-MG, Agmar Bento, o Brasil, por ser um país onde há muitos acidentes, também tem muitos gastos. E a maioria deles é de recuperação das vítimas nos hospitais. “Alguns hospitais públicos se especializaram no atendimento de politraumatismos, cuja maior parte é de vítimas de acidentes. Com o fim do Dpvat, o dinheiro vai ter que vir de outra fonte. Todos saem perdendo, não apenas o pedestre” 
 
FUNDO
“O valor total contabilizado no Consórcio do Dpvat é de cerca de R$ 8,9 bilhões, sendo que o valor estimado para cobrir as obrigações efetivas do Dpvat até 31/12/2025, quanto aos acidentes ocorridos até 31/12/2019, é de aproximadamente R$ 4,2 bilhões”, informou o Ministério da Economia.

De acordo coma pasta, o valor restante, cerca de R$ 4,7 bilhões, será destinado, em um primeiro momento, à Conta Única do Tesouro Nacional.
*Com Agência Brasil e Raul Mariano

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