O governo federal suspendeu todos os repasses do Tesouro Nacional à prefeitura de Montes Claros. O prejuízo total ao município supera R$ 27 milhões. A informação foi transmitida à secretaria municipal de Fazenda na última sexta-feira 21. A alegação do governo é de que a administração municipal passada feriu a Constituição federal ao não aplicar, em 2004, o valor mínimo de 15% de seu orçamento na área da saúde, gastando apenas 12,5%.
A irregularidade, segundo fontes da secretaria não afetaria apenas a área da saúde. Estão diretamente prejudicados serviços que seriam implantados nos próximos meses, como o Samu-192, que prevê o atendimento de urgência e emergência por ambulâncias em todos os pontos da cidade; a construção de 28 novas unidades de saúde e o pronto-socorro do hospital Alpheu de Quadros; a implantação do Restaurante popular e as obras de canalização do Córrego do Cintra. Apenas não estão comprometidos os convênios de repasse obrigatório, ou seja, os que garantem os serviços do Sistema único de saúde, os recursos do Fundo nacional de desenvolvimento do Ensino Fundamental e os programas de transferência de renda, como o Bolsa-Família.
Athos Avelino autorizou medidas jurídicas para impedir que
o município seja prejudicado com o bloqueio dos recursos
(Foto: Adriano Madureira)
LIMINAR
Assim que foi informado da situação, o prefeito Athos Avelino determinou ao procurador-geral do município, Otávio Augusto Neiva de Melo Franco que dê entrada, o mais urgente possível, com pedido de liminar para suspender o bloqueio.
- O descumprimento da lei pelo gestor anterior não pode resultar em prejuízo ou punição para a atual administração, que não tem responsabilidade sobre isso, ou muito menos para a população que, se o bloqueio for mantido, será lesada duas vezes. Primeiro, por não ter recebido, em 2004, a aplicação correta dos serviços de saúde como prevê a Constituição. Segundo, por deixar de receber, agora em 2005, os benefícios que já estavam assegurados pelos convênios firmados entre o município e o governo federal - afirma Melo Franco.
CONVÊNIOS FRUSTRADOS
O corte de repasses do governo federal compromete os seguintes convênios.
· Programa Habitar Brasil BID (HBB) – R$ 7 milhões
· Centro de referência em Ortopedia e Traumatologia (Programa Suporte) – R$ 2,4 milhões
· Canalização do Córrego do Cintra – R$ 2 milhões
· Restaurante popular – R$ 1,2 milhões
· Serviço de atendimento móvel de urgência (SAMU) – R$ 650 mil
· Programa Segundo tempo – R$ 588 mil
· Unidades do Programa de saúde da família (PSF) nos bairros Santa Lúcia, Santo Antônio e Vila Anália – R$ 450 mil (R$ 150 mil cada)
· Serviço de assistência especializada em DST/Aids – R$ 140 mil
· Centro de saúde do bairro Morrinhos – R$ 130 mil
· Capacitação de conselheiros municipais pelo Fundo nacional de Meio Ambiente – R$ 50 mil
· Farmácia popular – R$ 33 mil
A medida do governo Federal também inviabiliza o convênio já praticamente acertado entre a prefeitura e o ministério da Saúde, que garantiria a implantação de 24 novas unidades de referência do PSF, cada uma orçada em R$ 450 mil. Além disso, a administração deixa de receber recursos provenientes de emendas parlamentares apresentadas pelo então deputado federal Athos Avelino, que garantiriam, entre outros benefícios, a cobertura de quadras poliesportivas e o incremento dos serviços de reforma que já estão sendo executados na Central de abastecimento do Norte de Minas.