Governo de Minas paga aos torturados da ditadura

Jornal O Norte
09/01/2006 às 10:24.
Atualizado em 15/11/2021 às 08:28

O governo de Minas Gerais pagou em 2005 o maior volume de indenizações às vítimas de tortura praticada por agentes do Estado durante o período da ditadura militar. Ao todo, foram liberados R$ 6,150 milhões, com o pagamento de 205 indenizações, sendo 85 só no mês de dezembro.

- O pagamento é o reconhecimento do governo mineiro às pessoas que realmente lutaram pela democracia no nosso país - enfatizou o secretário de estado de Desenvolvimento Social e Esportes, Marcos Montes, salientando que o valor, apesar de simbólico, demonstra o compromisso com as vítimas de tortura durante o regime militar.




A tortura nos porões da ditadura: governo de Minas já pagou 205 indenizações às vítimas da repressão militar iniciada com o golpe de 1964

LEI

Para Márcia Martini, coordenadora da Comissão estadual de indenização às vítimas de tortura e diretora de Promoção dos Direitos Humanos e Inclusão Social da secretaria de Desenvolvimento Social, com a quitação, o Estado dá cumprimento à Lei 13.187/99, que determina o pagamento de indenização à vítima de tortura praticada por agente do Estado, colocando em dia, as indenizações que estavam em atraso desde o governo passado.

A Lei 13.187, sancionada em 20 de janeiro de 1999 pelo então governador de Minas Itamar Franco, determina, em seu artigo 1°, que o Estado pagará indenização à vítima de tortura praticada por seus agentes em razão de participação ou de acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, que não tenha resultado em morte.


 


VALORES

Os valores das indenizações variam de R$ 5 mil (lesão corporal de qualquer natureza) a R$ 30 mil (invalidez permanente), mas a comissão entendeu que todas as indenizações seriam pagas no valor máximo.

A Lei estabeleceu um prazo de 60 dias, a partir da sua regulamentação, para que a vítima ou seu representante fizesse a requerimento. No entanto, o Decreto 42.709/02 estendeu esse prazo por mais 120 dias a partir da sua publicação.

Ao todo, deram entrada na comissão, 799 pedidos de indenização dentro do prazo legal. Desse total, já foram pagas até agora 406, com a liberação de R$ 12,180 milhões pelo governo do estado, já incluídos os R$ 6,150 milhões pagos no ano passado.

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