O Conselho Federal da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil vai encaminhar ofício ao ministro da Educação, Fernando Haddad, requerendo que sejam sustadas por ora as autorizações para o funcionamento de novos cursos à distância na área jurídica. A decisão foi tomada na última terça-feira (19) na sessão plenária da OAB, durante exame do pedido de autorização para funcionamento de curso jurídico nessa modalidade feito pela Unisul - Universidade do Sul de Santa Catarina.

A decisão foi tomada à unanimidade com base no voto do relator da matéria na OAB, o conselheiro federal por Minas Gerais, Paulo Roberto de Gouvêa Medina. Em seu voto, o relator ressaltou a inconveniência de se adotar esse sistema (do ensino à distância) em um momento em que o ensino jurídico no país atravessa uma crise tão grande, decorrente da proliferação indiscriminada de cursos, da flexibilidade dos critérios para a concessão de autorizações de funcionamento de cursos e do número exagerado de vagas oferecidas por instituições particulares de baixa qualidade.

Como requisitos mínimos para uma instituição interessada em lançar cursos à distância de qualidade, Medina citou a necessidade de comprovação de existência de uma biblioteca adequada, inclusive com acervo eletrônico remoto e acesso por meio de redes de comunicação e sistemas de informação, com regime de atendimento adequado aos estudantes de educação à distância. Tais requisitos estão expressos no artigo 12, "d", do Decreto nº 5.622/05. (JM)