Noventa e oito mil servidores da educação e 499 da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, que ingressaram no poder público sem concurso, conseguiram realizar o sonho de qualquer funcionário: foram efetivados pelo Estado por meio de um Trem da Alegria. O governador Aécio Neves (PSDB) sancionou o projeto de lei complementar (que agora tornou-se lei nº 100) que concede a prerrogativa aos servidores. A proposta inicial, de autoria do próprio chefe do Executivo estadual, contemplava apenas os funcionários da educação.
Um dia antes da votação da matéria em segundo turno, na Assembléia, os deputados incluíram um substitutivo estendendo os benefícios àqueles lotados na área administrativa da Casa. O governador não vetou a medida. A matéria foi tema de discussão e impasse no Legislativo. A oposição considera toda a proposta inconstitucional com o argumento de que a legislação federal prevê que apenas concursados são efetivos.
Com a sanção do projeto, o Estado está apto a contrair empréstimos. Ele precisava ver a matéria aprovada para obter do ministério da Previdência uma certidão negativa de débitos previdenciários. O documento era concedido ao governo por meio de uma liminar judicial que vencia neste mês. O acordo feito com o Ministério dizia respeito apenas aos servidores da educação. O líder do governo na Assembléia, deputado Mauri Torres (PSDB), disse que a inclusão dos funcionários da Casa no projeto não irá afetar a emissão da certidão.
- Isto não prejudica os entendimentos com o Ministério. Naturalmente ele e o Tesouro Nacional podem liberar o certificado de regularidade - afirmou.
O acordo entre os entes foi acertado porque o Estado tinha uma dívida de bilhões de reais com a União. Tudo porque ele recolheu a contribuição previdenciária dos 98 mil servidores da educação, mas não repassou ao INSS por uma questão considerada técnica. Com o débito previdenciário, a certidão foi barrada pelo governo federal. Para que a situação se normalizasse o Estado teria que assumir os funcionários, no regime próprio de previdência, por meio de um projeto de lei.
Os deputados viram na fragilidade da proposta a possibilidade de colocar um vagão no Trem da Alegria, inserindo na matéria os servidores da Assembléia. Entre os funcionários do Legislativo contemplados estão médicos, dentistas e psicólogos. Os servidores da Casa estão divididos em duas classes: os chamados função pública e os do quadro suplementar. Todos eles entraram no Estado antes da Constituição de 1988, que exigia o concurso público, mas não foram efetivados na época porque não tinham tempo de serviço ou um tipo de contrato necessário para a prerrogativa.
Os de função pública ganharam o status de efetivos com a emenda constitucional nº 49, elaborada pelo governo estadual. O problema é que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contestando a medida. (OT)