A carteira estudantil digital começará a ser emitida, gratuitamente, em 90 dias e será ofertada nas lojas Google Play e Apple Store. Com o documento, os estudantes vão poder pagar meia-entrada em shows, cinema, teatro e outros eventos culturais.

O prazo começa a contar desde a última segunda-feira (9), com a publicação da medida provisória (MP) que dispõe sobre o pagamento de meia-entrada no Diário Oficial da União (DOU).

O estudante que solicitar a carteira digital terá que consentir com o compartilhamento dos dados cadastrais e pessoais com o Ministério da Educação (MEC) para subsidiar o Sistema Educacional Brasileiro – o novo banco de dados nacional dos alunos, a ser criado e mantido pela pasta.

O MEC poderá usar essas informações apenas para formulação, implementação, execução, avaliação e monitoramento de políticas públicas. O sigilo dos dados pessoais deve ser garantido sempre que possível.

O estudante com idade igual ou superior a 18 anos e o responsável legal pelo aluno menor de idade responderão pelas informações autodeclaradas e estarão sujeitos às sanções administrativas, cíveis e penais previstas em lei na hipótese de fraude.

O documento perderá a validade quando o estudante se desvincular do estabelecimento.
*Com Agência Brasil

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