Na última semana, os 25 sindicatos filiados à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Minas Gerais (Fecomércio MG) entregaram um oficio para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), solicitando junto aos deputados estaduais a retirada do Projeto de Lei 1.295/23, de autoria do governador, que eleva em 2% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos considerados supérfluos.

“A proposta é tão absurda que até mesmo a base governista criticou o PL. O governo envia à ALMG uma proposta de aumento de impostos que vai prejudicar os comerciantes, pequenos empresários e, sobretudo, a população em geral, 60 dias após conceder aos amigos e financiadores de sua campanha a isenção no pagamento do IPVA” disse a deputada norte-mineira, Leninha (PT). 

Para os representantes do Norte de Minas, como o Sindcomércio Montes Claros juntamente com o Sindcarnes, a proposta é prejudicial ao setor terciário e apontam a perda de competitividade das empresas, o desemprego e a redução do investimento produtivo. 

“Infelizmente, a proposta do governador é infeliz, uma vez que ela visa tributar sobretudo o varejo e consequentemente o consumidor. Ou seja, mais uma vez o comércio varejista que representa hoje a maioria das micro e pequenas empresas e o consumidor que realmente é que vai lá na ponta comprar os produtos no varejo, ficam prejudicados”, comenta o presidente do Sindcomércio de Montes Claros, Glenn Andrade.

“Se o governo tem um problema com a máquina pública que está inchada, ele tem que procurar sanar de outras formas. Inclusive, a gente tem a certeza de que as grandes empresas e mineradoras e exportadoras de Minas Gerais, são as que pagam menos tributos, ou seja, ele (o governador) tem que procurar equalizar essa situação de forma que não penalize o comércio varejista e o consumidor”, completa Andrade. 
 
ALTERAÇÕES
Na manhã da última quinta-feira (28), em Reunião Extraordinária do Plenário, os deputados da ALMG aprovaram de forma definitiva o PL 1.295/23. A novidade do substitutivo é o aval parcial a emenda para que sejam destinados, a partir de 2024, pelo menos 15% dos recursos arrecadados com o adicional do ICMS para o Fundo Estadual de Assistência Social (Feas). Esse percentual poderá ser aumentado para 20%, em 2025, e para 25%, em 2026. O restante do valor arrecadado será destinado ao Fundo de Erradicação da Miséria (FEM), especialmente para o pagamento do Piso Mineiro de Assistência Social.

O substitutivo preserva a exclusão das rações para pets da categoria de produtos considerados supérfluos, além de remover produtos de higiene bucal dessa mesma classificação. Por outro lado, cigarros, refrigerantes, perfumes, telefones celulares, equipamentos de som e outros itens continuam a ser contemplados com aumento de impostos.

Outra alteração aprovada pelo novo texto é o prazo de vigência até 31 de dezembro de 2026 das novas alíquotas, que devolveu o caráter provisório à medida, o que também não constava da proposta original do Executivo.

*Com informações da ALMG

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